Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fc144957
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEAD PI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Gov ( )
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente estadual, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- Aatende ao princípio da exclusividade ao prever receitas provenientes de impostos, cauções, alienações de bens móveis e imóveis, operações de crédito e contribuições sociais.
- Batende ao princípio da competência ao prever receitas e fixar despesas orçamentárias em conformidade com seus respectivos fatores geradores.
- Cpode destinar despesas de investimentos para a construção de escolas, hospitais e prédios administrativos e para a aquisição de bens imóveis já em utilização.
- Dpode estabelecer medidas para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, incluindo limitações de empenho em situações de arrecadação insuficiente no referido exercício.
- Epode conter autorização para o Poder Executivo desse ente realizar, em qualquer mês do referido exercício, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.