Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fc144966
- Banca
- FCC
- Órgão
- IPREM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Prev ( )
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público
- Aapresenta a receita prevista com "Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social" classificada, quanto à Origem, em Contribuições Sociais, de acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita.
- Bapresenta as receitas previstas com "Remuneração de Depósitos Bancários" e "Outras Indenizações" classificadas, quanto à Origem, em Outras Receitas Correntes, de acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita.
- Cdeve conter reserva de contingência e demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas em anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000.
- Ddeve conter demonstrativos com as avaliações da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000.
- Ecumpre com o princípio orçamentário da exclusividade ao autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, utilizando como fonte de recursos o superávit orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei n° 4.320/1964.