Questão de Direito Civil — Do Regime de Bens entre os Cônjuges (arts. 1.639 a 1.688) — FCC 2024
Direito CivilDo Regime de Bens entre os Cônjuges (arts. 1.639 a 1.688)
- Código
- fc145480
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ TRT20
De acordo com o Código Civil, o regime de bens:
- Acomeça a vigorar da data da publicação dos proclamas.
- Bda comunhão parcial, assim como qualquer outro, não impede que os cônjuges administrem livremente os bens próprios.
- Cpode ser alterado extrajudicialmente, independentemente de motivação, ressalvados os direitos de terceiros.
- Dserá necessariamente o da separação quando um dos nubentes tiver mais que sessenta anos.
- Eda separação absoluta impede às cônjuges de, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens próprios de natureza imóvel.