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Questão de Direito Civil — Do Regime de Bens entre os Cônjuges (arts. 1.639 a 1.688) — FCC 2024

Direito CivilDo Regime de Bens entre os Cônjuges (arts. 1.639 a 1.688)
Código
fc145480
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
De acordo com o Código Civil, o regime de bens:
  1. Acomeça a vigorar da data da publicação dos proclamas.
  2. Bda comunhão parcial, assim como qualquer outro, não impede que os cônjuges administrem livremente os bens próprios.
  3. Cpode ser alterado extrajudicialmente, independentemente de motivação, ressalvados os direitos de terceiros.
  4. Dserá necessariamente o da separação quando um dos nubentes tiver mais que sessenta anos.
  5. Eda separação absoluta impede às cônjuges de, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens próprios de natureza imóvel.
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GabaritoB — da comunhão parcial, assim como qualquer outro, não impede que os cônjuges administrem livremente os bens próprios.

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