Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2024

Direitos e deveres individuais e coletivos: a proteção de dados pessoais

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o teor do art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que assegura a todos "o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". As demais alternativas distorcem dispositivos constitucionais, seja alterando prazos, invertendo o sentido de garantias ou criando exceções inexistentes.

O art. 5º da CF/88 é o coração dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Ele enumera, em seus incisos, um extenso rol de direitos que protegem a pessoa humana contra o arbítrio estatal e também contra violações por particulares. A questão cobra exatamente o conhecimento da literalidade de alguns desses incisos, exigindo que o candidato identifique qual alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.

A proteção de dados pessoais é um direito fundamental relativamente novo no ordenamento brasileiro. Foi inserido no art. 5º pela EC nº 115/2022, que acrescentou o inciso LXXIX. Antes disso, a proteção de dados era derivada de outros direitos, como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X) e o sigilo de dados (art. 5º, XII). A inclusão expressa na Constituição elevou a proteção de dados à categoria de direito fundamental autônomo, com aplicabilidade imediata, e serviu de fundamento para a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A banca explora, nesta questão, a técnica de apresentar alternativas que "quase" reproduzem o texto constitucional, mas que contêm um erro sutil — um prazo trocado, uma palavra invertida, uma exceção inexistente. O candidato que não conhece a literalidade exata dos dispositivos acaba sendo induzido ao erro. Por isso, o domínio do texto do art. 5º é indispensável para a resolução.

Guarde a fronteira entre o que a Constituição efetivamente assegura e o que as alternativas distorcem: é exatamente nessa comparação que a questão se resolve.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no prazo de funcionamento. A alternativa afirma que a associação deve estar em funcionamento há pelo menos dois anos, mas o texto constitucional exige apenas um ano. O art. 5º, LXX, "b", da CF/88 estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por "organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Além disso, a alternativa restringe a legitimidade à defesa dos "interesses da coletividade", quando o texto fala em "interesses de seus membros ou associados".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os autores de inventos industriais têm "privilégio vitalício" para sua utilização. Isso é incorreto. O art. 5º, XXIX, da CF/88 assegura aos autores de inventos industriais "privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País". O privilégio é temporário, não vitalício. A banca troca o termo "temporário" por "vitalício", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas é garantida, "exceto nas atividades desportivas". Isso é incorreto. O art. 5º, XXVIII, da CF/88 assegura "a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas". A banca troca a palavra "inclusive" por "exceto", invertendo completamente o sentido: a proteção é garantida também nas atividades desportivas, não excluída delas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 5º, LXXIX, da CF/88, incluído pela EC nº 115/2022: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". O enunciado pede o que a Constituição assegura "nos termos da lei", e a alternativa D é a única que corresponde exatamente a um dispositivo constitucional, sem qualquer distorção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a obtenção de certidões em repartições públicas se dá "mediante o pagamento de taxas". Isso é incorreto. O art. 5º, XXXIV, da CF/88 assegura "a todos, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". A banca troca a expressão "independentemente do pagamento de taxas" por "mediante o pagamento de taxas", invertendo o sentido do dispositivo: a obtenção de certidões é gratuita, não condicionada ao pagamento.

A regra de ouro para questões de literalidade do art. 5º é: leia cada alternativa com atenção redobrada às palavras-chave — prazos, exceções, negações e conectivos. Qualquer alteração, por mínima que seja, torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D