Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
fc145492
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
TJ TRT11
Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado município decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas características seria
  1. Ainconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.
  2. Binconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
  3. Cconstitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  4. Dconstitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Município a legislar sobre a matéria, de modo atender a suas peculiaridades.
  5. Econstitucional, pois compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa sobre importação: privativa da União

Gabarito: letra B. A regulamentação da importação de produtos estrangeiros é matéria de competência privativa da União, pois envolve comércio exterior, conforme o art. 22, VIII, da CF/88. O Município não pode legislar sobre o tema, ainda que alegue interesse local, pois a matéria transcende o âmbito municipal e exige tratamento nacional uniforme.

A Constituição Federal de 1988 adota um sistema de repartição de competências que combina os critérios da predominância do interesse e da subsidiariedade. Pelo primeiro, a União cuida dos assuntos de interesse nacional, os Estados dos de interesse regional e os Municípios dos de interesse local. Pelo segundo, as decisões devem ser tomadas pelo ente mais próximo do cidadão. No entanto, há matérias que, por sua natureza, exigem disciplina uniforme em todo o território nacional, como é o caso do comércio exterior.

A competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual está expressamente atribuída à União, no art. 22, VIII, da CF/88. Trata-se de competência privativa, ou seja, apenas a União pode editar normas gerais sobre o tema. Isso significa que Estados, Distrito Federal e Municípios não podem legislar sobre importação, ainda que a matéria tenha reflexos locais. A importação de produtos têxteis da China, por exemplo, envolve política cambial, tarifária e de comércio internacional, questões que não podem ser reguladas de forma fragmentada pelos entes subnacionais.

Art. 22CF/88

Art. 22 — "Compete privativamente à União legislar sobre: ... VIII - comércio exterior e interestadual; ..."

A importação é, por excelência, uma atividade de comércio exterior. Quando um Município edita lei para "regulamentar a importação de produtos têxteis da China", ele está invadindo a competência privativa da União. Ainda que o consumo das roupas importadas ocorra localmente, o ato de importar — com seus trâmites aduaneiros, tarifários e cambiais — é matéria de interesse nacional, que exige uniformidade de tratamento em todo o território brasileiro. A competência municipal para legislar sobre "assuntos de interesse local" (art. 30, I, CF) não alcança o comércio exterior, pois este não é um assunto predominantemente local.

A distinção entre competência privativa e concorrente é crucial aqui. Na competência concorrente (art. 24, CF), a União estabelece normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podem suplementá-las. Mas a importação não está no rol do art. 24; está no art. 22, que é privativo da União. A delegação prevista no parágrafo único do art. 22 só pode ser feita pela União, mediante lei complementar, aos Estados (e, por extensão, ao DF), nunca aos Municípios. Portanto, a lei municipal que regule importação é inconstitucional por invadir competência privativa da União.

A pegadinha da banca está em tentar atrair o candidato para a competência municipal de "interesse local" (art. 30, I, CF) ou para a competência concorrente (art. 24, CF). O candidato desatento pode achar que, como o consumo é local, o Município poderia legislar. Mas a importação é ato de comércio exterior, matéria privativa da União. Guarde a fronteira: importação = comércio exterior = art. 22, VIII, CF = União. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Competência Privativa da União (art. 22, VIII, CF)

Competência Concorrente (art. 24, CF)

Competência Municipal (art. 30, I, CF)

Matéria abrangida

Comércio exterior e interestadual (ex.: importação)

Produção e consumo, proteção ao meio ambiente, educação, etc.

Assuntos de interesse local

Entes legitimados

Somente a União (delegação possível apenas a Estados/DF, via LC federal)

União (normas gerais), Estados e DF (suplementação) — não inclui Municípios

Municípios

Possibilidade de lei municipal sobre importação

Inconstitucional (invasão de competência)

Inaplicável (matéria não está no rol do art. 24)

Inaplicável (importação não é interesse local)

1Privativa da União (art. 22)
Comércio exterior e interestadual (VIII)
Importação de produtos estrangeiros
2Concorrente (art. 24)
União (normas gerais)
Estados e DF (suplementar)
Municípios não participam
3Municipal (art. 30, I)
Interesse local
Não alcança comércio exterior
Competência legislativa
LEVELsoulevel.com.br
Competência legislativa: Privativa da União (art. 22) (Comércio exterior e interestadual (VIII), Importação de produtos estrangeiros); Concorrente (art. 24) (União (normas gerais), Estados e DF (suplementar), Municípios não participam); Municipal (art. 30, I) (Interesse local, Não alcança comércio exterior)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei municipal seria inconstitucional por tratar de competência privativa dos Estados. Errado: a competência para legislar sobre comércio exterior é privativa da União, não dos Estados. Os Estados têm competência remanescente (art. 25, § 1º, CF), mas não sobre matéria reservada à União. A alternativa troca o ente federativo competente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei municipal que regulamenta a importação de produtos estrangeiros é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior (art. 22, VIII, CF). A importação é ato de comércio exterior, matéria de interesse nacional que exige disciplina uniforme, não podendo ser regulada por Município.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria seria de competência concorrente entre União, Estados, DF e Municípios. Errado: a competência concorrente do art. 24, CF, não inclui os Municípios e não abrange comércio exterior. A importação está no art. 22, VIII, CF, que é privativo da União. A alternativa confunde competência privativa com concorrente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a constitucionalidade da lei municipal à existência de lei complementar estadual autorizativa. Errado: a delegação de competência privativa da União só pode ser feita pela própria União, mediante lei complementar federal, aos Estados (art. 22, parágrafo único, CF). O Estado não pode delegar ao Município matéria que não lhe pertence. A alternativa inverte o mecanismo de delegação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei seria constitucional por se tratar de assunto de interesse local (art. 30, I, CF). Errado: a importação de produtos estrangeiros é matéria de comércio exterior, de interesse nacional, não local. A competência municipal para legislar sobre interesse local não alcança o comércio exterior, que é privativo da União. A alternativa ignora a natureza da matéria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta atrair o candidato para a competência municipal de "interesse local" (art. 30, I, CF) ou para a competência concorrente (art. 24, CF). O candidato desatento pode achar que, como o consumo é local, o Município poderia legislar. Mas a importação é ato de comércio exterior, matéria privativa da União (art. 22, VIII, CF).

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de repartição de competências, identifique primeiro a natureza da matéria. Se for comércio exterior, importação, exportação, câmbio, direito comercial, direito penal, etc., é privativa da União (art. 22, CF). Se for produção e consumo, proteção ao meio ambiente, educação, etc., é concorrente (art. 24, CF). Se for interesse local, é do Município (art. 30, I, CF).

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/fc145492