Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2024

Tratados Internacionais de Direitos Humanos: status de emenda constitucional

Gabarito: letra E. O art. 5º, § 3º, da CF/1988 estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais — é exatamente o que o enunciado descreve e o que a alternativa E espelha.

O tema central é a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Antes da EC nº 45/2004, havia grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o status desses tratados: alguns defendiam que teriam natureza constitucional, outros que seriam meras leis ordinárias, e havia ainda a tese da supralegalidade. A EC nº 45/2004 resolveu a questão para o futuro ao acrescentar o § 3º ao art. 5º, criando um rito especial de aprovação que, se observado, confere ao tratado o mesmo status das emendas constitucionais.

A regra é clara: para que um tratado de direitos humanos seja equivalente a uma emenda constitucional, ele deve ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros — exatamente o mesmo quórum e procedimento exigidos para a aprovação de uma PEC (art. 60, § 2º, CF). Esse é o chamado "rito das emendas constitucionais".

É fundamental distinguir as três situações possíveis para os tratados internacionais no Brasil:

A distinção entre "supralegal" e "equivalente a emenda constitucional" é crucial. A tese da supralegalidade foi adotada pelo STF no julgamento do RE 466.343 (prisão do depositário infiel), quando a Corte entendeu que os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC nº 45/2004, ou aprovados sem o rito especial, têm status supralegal — ou seja, paralisam a eficácia da legislação infraconstitucional contrária, mas não se equiparam à Constituição. Já os tratados aprovados pelo rito do § 3º do art. 5º ingressam no chamado "bloco de constitucionalidade", podendo inclusive servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

A pegadinha clássica da banca neste tema é trocar o quórum de aprovação: três quintos (3/5 = 60%) é o quórum para equivalência às emendas constitucionais, enquanto dois terços (2/3 = 66,7%) é um quórum diferente, que não corresponde a essa hipótese. Outra pegadinha comum é confundir o status dos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário (supralegal) com os aprovados pelo rito especial (emenda constitucional).

Guarde a fronteira entre os três status normativos — é exatamente nela que as alternativas se dividem: a questão descreve o rito especial do art. 5º, § 3º, e pergunta qual é o status resultante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os tratados aprovados pelo rito especial seriam equivalentes a normas constitucionais originárias. Isso está errado: o art. 5º, § 3º, CF, diz expressamente que serão equivalentes às emendas constitucionais, não às normas originárias. As normas constitucionais originárias são aquelas que já nasceram com o texto original da Constituição de 1988, enquanto os tratados são normas derivadas, incorporadas posteriormente por um processo legislativo especial. A distinção entre normas originárias e derivadas é relevante, por exemplo, para o controle de constitucionalidade: as originárias não podem ser objeto de ADI, enquanto as derivadas (incluindo as emendas e os tratados com status de emenda) podem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os tratados seriam equivalentes a súmulas vinculantes. Isso é um erro grave de conceito: súmulas vinculantes são enunciados aprovados pelo STF, com efeito vinculante e força normativa, mas não são normas constitucionais — são atos administrativos-normativos de natureza jurisprudencial, previstos no art. 103-A da CF. Não há qualquer relação entre o processo de incorporação de tratados e a edição de súmulas vinculantes. A banca insere essa alternativa para testar se o candidato confunde institutos de naturezas completamente distintas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os tratados seriam equivalentes a leis ordinárias. Esse é o status dos tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, conforme a jurisprudência tradicional do STF (RE 80.004). No entanto, o enunciado descreve exatamente a hipótese do art. 5º, § 3º, CF, que exige o rito especial de aprovação — e, nesse caso, o tratado não se equipara a lei ordinária, mas sim a emenda constitucional. A alternativa confunde o status dos tratados comuns com o dos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os tratados seriam equivalentes a leis complementares. Isso está errado: a CF não prevê que tratados de direitos humanos, mesmo aprovados pelo rito especial, se equiparem a leis complementares. As leis complementares são espécies normativas infraconstitucionais, previstas no art. 59 da CF, que exigem maioria absoluta para aprovação (art. 69). O status conferido pelo art. 5º, § 3º, é superior ao de lei complementar — é o de emenda constitucional. A alternativa tenta confundir o candidato com uma espécie normativa de hierarquia intermediária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente o texto do art. 5º, § 3º, da CF/1988:

O enunciado descreve precisamente o rito especial de aprovação (dois turnos, três quintos, em cada Casa), e a consequência jurídica é a equivalência às emendas constitucionais. Isso significa que o tratado ingressa no ordenamento jurídico com hierarquia constitucional, podendo inclusive servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade, desde que respeite os limites materiais do art. 60, § 4º (cláusulas pétreas).

A regra de ouro para a prova: tratado de direitos humanos + rito de emenda constitucional = status de emenda constitucional. Se o tratado de direitos humanos for aprovado pelo rito ordinário, será supralegal; se não versar sobre direitos humanos, será lei ordinária. Memorize essa tríade e você não errará mais questões sobre o tema.

Gabarito: letra E