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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
fc145497
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
AJ TRT11
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
  1. Aninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  2. Ba pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  3. Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  4. Dé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  5. Etodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
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GabaritoE — todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais: literalidade do art. 5º da CF/1988

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz com exatidão o texto do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente. As demais alternativas distorcem o texto constitucional ao inserir ressalvas inexistentes ou alterar o conteúdo de outros incisos do art. 5º.

A questão exige do candidato o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da Constituição Federal, que consagram os direitos e deveres individuais e coletivos. Cada alternativa apresenta uma versão modificada de um inciso, e a tarefa é identificar qual delas corresponde fielmente ao texto constitucional. A banca explora a técnica de "contaminação" de dispositivos: mistura trechos de incisos diferentes ou acrescenta ressalvas que não existem no texto original, testando a precisão da memorização do candidato.

Para resolver com segurança, é fundamental conhecer o texto exato dos incisos envolvidos. Vamos analisar cada um:

  • Inciso III (tortura e tratamento desumano): proíbe de forma absoluta, sem qualquer ressalva, a submissão a tortura ou a tratamento desumano ou degradante.

  • Inciso XII (sigilo de comunicações): a ressalva da "ordem judicial" para fins de investigação criminal ou instrução processual penal aplica-se apenas às comunicações telefônicas, não à correspondência ou às comunicações telegráficas.

  • Inciso XXV (requisição administrativa): no caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, mas a indenização é ulterior, apenas se houver dano, e não prévia e em dinheiro.

  • Inciso XXVI (pequena propriedade rural): a proteção é contra a penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e não contra dissolução ou suspensão de atividades.

  • Inciso VIII (escusa de consciência): a ressalva sobre "eximir-se de obrigação legal a todos imposta" e "recusar-se a cumprir prestação alternativa" aplica-se à privação de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, e não à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

  • Inciso XVI (liberdade de reunião): a alternativa E reproduz integralmente o texto constitucional.

A pegadinha central é a troca de incisos: a banca pega a ressalva de um inciso e a aplica a outro, criando alternativas que parecem corretas à primeira vista, mas que não correspondem ao texto legal. O candidato que não domina a literalidade do art. 5º pode facilmente se confundir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora misturar incisos do art. 5º. Veja como ela faz: na alternativa A, ela pega a ressalva do inciso XII (sigilo telefônico) e a aplica ao inciso III (tortura), que é absoluto. Na alternativa C, ela troca a indenização ulterior do inciso XXV pela indenização prévia do inciso XXIV (desapropriação). Na alternativa D, ela aplica a ressalva do inciso VIII (escusa de consciência) ao inciso IX (liberdade de expressão). O segredo é conhecer o texto exato de cada inciso e identificar qual ressalva pertence a qual direito. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

1III — Tortura/tratamento desumano
Proibição absoluta
Sem ressalva de ordem judicial
2IX — Expressão intelectual/artística/científica
Livre
Independente de censura/licença
3XVI — Reunião pacífica
Sem armas, locais abertos
Sem autorização
Exige prévio aviso
4XXV — Requisição administrativa
Uso em iminente perigo público
Indenização ulterior, se houver dano
5XXVI — Pequena propriedade rural
Trabalhada pela família
Não é objeto de penhora
Art. 5º CF/88 — incisos cobrados
LEVELsoulevel.com.br
Art. 5º CF/88 — incisos cobrados: III — Tortura/tratamento desumano (Proibição absoluta, Sem ressalva de ordem judicial); IX — Expressão intelectual/artística/científica (Livre, Independente de censura/licença); XVI — Reunião pacífica (Sem armas, locais abertos, Sem autorização, Exige prévio aviso); XXV — Requisição administrativa (Uso em iminente perigo público, Indenização ulterior, se houver dano); XXVI — Pequena propriedade rural (Trabalhada pela família, Não é objeto de penhora)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em acrescentar a ressalva "salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" ao inciso III, que trata da proibição de tortura e tratamento desumano ou degradante. Essa ressalva pertence ao inciso XII, que trata do sigilo das comunicações telefônicas. O inciso III é absoluto, não admitindo qualquer exceção, conforme o texto constitucional:

Art. 5, IIICF/88

Art. 5º, III — "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

A banca misturou dois incisos distintos, criando uma alternativa que parece plausível, mas que contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B distorce o conteúdo do inciso XXVI, que trata da pequena propriedade rural. O texto constitucional não fala em "compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial", mas sim em proteção contra a penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Além disso, a exigência de "trânsito em julgado" para a dissolução é uma característica do inciso XIX, que trata das associações, não da pequena propriedade rural. Veja o texto correto:

Art. 5, XXVICF/88

Art. 5º, XXVI — "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento"

A alternativa confunde a proteção contra a penhora com uma suposta proteção contra dissolução ou suspensão de atividades, que não existe no texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C altera o regime de indenização previsto no inciso XXV, que trata da requisição administrativa. O texto constitucional prevê indenização ulterior, apenas se houver dano, e não indenização prévia e em dinheiro. A indenização prévia e em dinheiro é característica da desapropriação (inciso XXIV), não da requisição administrativa. Veja o texto correto:

Art. 5, XXVCF/88

Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"

A banca trocou a indenização ulterior pela prévia, invertendo a lógica do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D aplica a ressalva do inciso VIII (escusa de consciência) ao inciso IX, que trata da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. O inciso IX é absoluto, não admitindo qualquer ressalva, conforme o texto constitucional:

Art. 5, IXCF/88

Art. 5º, IX — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"

A ressalva sobre "eximir-se de obrigação legal a todos imposta" e "recusar-se a cumprir prestação alternativa" pertence ao inciso VIII, que trata da escusa de consciência por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. A banca misturou os dois incisos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz integralmente o texto do inciso XVI, que trata da liberdade de reunião. Todos os elementos estão corretos: reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre reunião anteriormente convocada para o mesmo local, e com a exigência de prévio aviso à autoridade competente. Veja o texto:

Art. 5, XVICF/88

Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"

A alternativa é a única que não altera, acrescenta ou suprime qualquer palavra do texto constitucional.

A regra de ouro para questões de literalidade do art. 5º é: desconfie de qualquer alternativa que acrescente ressalvas, exceções ou condições que não estejam no texto original. A banca explora exatamente a confusão entre incisos, e o candidato que conhece o texto exato de cada um sai na frente.

Gabarito: letra E

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