Questão de Direito Constitucional — Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular), Alistamento e Elegibilidade — FCC 2024

Inelegibilidade reflexa e alistamento eleitoral: o caso do cônjuge de Governador

Gabarito: letra B. Irineu não poderá se candidatar a Prefeito porque, sendo cônjuge de Governadora em exercício, incide a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da CF/1988, que veda a candidatura no território de jurisdição do titular; e, por ser analfabeto, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos (art. 14, § 1º, II, "a", CF/1988). A alternativa B é a única que combina corretamente os dois institutos.

A questão exige o domínio de dois pontos distintos do art. 14 da Constituição Federal: a inelegibilidade reflexa (por parentesco) e a facultatividade do voto para os analfabetos. Vamos analisá-los separadamente.

1. A inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, CF/1988) — Trata-se de uma restrição à elegibilidade de terceiros ligados por vínculo familiar ao titular de mandato eletivo do Poder Executivo. A razão de ser da norma é impedir o chamado "continuísmo familiar" — ou seja, evitar que o chefe do Executivo utilize sua influência política para eleger um parente próximo, perpetuando o poder na mesma família. Por isso, a Constituição estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, de Prefeito ou de quem os tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito. A única exceção é a do parente que já seja titular de mandato eletivo e esteja candidato à reeleição.

No caso concreto, Tícia é Governadora do Estado "X" e Irineu é seu marido (cônjuge). O cargo pretendido por Irineu é o de Prefeito de um Município do mesmo Estado. Como o Município está dentro do território de jurisdição da Governadora (o Estado), a inelegibilidade reflexa incide plenamente. O fato de o cargo ser de outro ente federativo (Município) não afasta a regra, pois o que importa é a circunscrição: o território de jurisdição do titular do mandato. Assim, Irineu não pode concorrer a Prefeito no mesmo Estado em que sua esposa é Governadora.

2. A facultatividade do voto para analfabetos (art. 14, § 1º, II, "a", CF/1988) — O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para três categorias: os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Irineu é analfabeto, portanto se enquadra na hipótese de facultatividade. Isso significa que ele pode, se quiser, alistar-se e votar, mas não é obrigado a fazê-lo. É importante notar que a facultatividade do voto não se confunde com a inelegibilidade: o analfabeto pode votar (capacidade eleitoral ativa), mas não pode ser votado (capacidade eleitoral passiva), pois o art. 14, § 4º, da CF/1988 o declara inelegível.

3. A distinção entre as inelegibilidades — É fundamental distinguir a inelegibilidade absoluta da relativa. A absoluta (art. 14, § 4º) atinge os inalistáveis e os analfabetos, impedindo a candidatura a qualquer cargo. A relativa, por sua vez, atinge apenas determinados cargos ou circunstâncias. A inelegibilidade reflexa do § 7º é uma espécie de inelegibilidade relativa, pois não impede Irineu de concorrer a qualquer cargo em qualquer lugar — apenas o impede de concorrer no território de jurisdição da esposa. Se ele quisesse se candidatar a Prefeito em outro Estado, a regra do § 7º não incidiria (embora outras regras pudessem incidir).

4. A pegadinha da banca — A banca explora a confusão entre a inelegibilidade reflexa e a facultatividade do voto. O candidato desatento pode marcar a alternativa que acerta um ponto mas erra o outro. A alternativa C, por exemplo, acerta a inelegibilidade, mas erra ao afirmar que Irineu poderia se candidatar em outro Estado — o que é verdade apenas em tese, mas não é o que a questão pergunta, e a alternativa B é mais completa. A alternativa D acerta a inelegibilidade, mas erra ao afirmar que o alistamento é obrigatório para o analfabeto. A chave é lembrar que o analfabeto é, ao mesmo tempo, facultativo para votar e inelegível para ser votado.

Guarde a fronteira entre os dois institutos: a inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º) atinge o cônjuge do chefe do Executivo no território de jurisdição; a facultatividade do voto (art. 14, § 1º, II) alcança o analfabeto. É exatamente nessa combinação que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Irineu "poderá se candidatar". Ele não pode, pois incide a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da CF/1988, por ser cônjuge de Governadora no mesmo território de jurisdição. Além disso, erra ao afirmar que o alistamento e o voto são obrigatórios para ele, pois é analfabeto — hipótese de facultatividade (art. 14, § 1º, II, "a").

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em ambos os pontos: Irineu é inelegível por força do art. 14, § 7º, da CF/1988 (cônjuge de Governadora no território de jurisdição), e, por ser analfabeto, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos (art. 14, § 1º, II, "a"). A alternativa espelha exatamente a combinação das duas regras constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que Irineu é inelegível no território de jurisdição da esposa, mas erra ao afirmar que ele "poderá candidatar-se ao cargo de Prefeito de Município de outro Estado". A regra do § 7º limita a inelegibilidade ao território de jurisdição do titular, mas a questão pergunta especificamente sobre a candidatura no mesmo Estado — e a alternativa B é a que responde corretamente ao enunciado. Além disso, a alternativa C não menciona a facultatividade do voto, que é um dado relevante do caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que Irineu é inelegível, mas erra ao afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para ele. Como analfabeto, o alistamento e o voto são facultativos (art. 14, § 1º, II, "a", CF/1988). A alternativa inverte a regra da facultatividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Irineu "poderá se candidatar". Ele não pode, pois incide a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da CF/1988. Acerta apenas ao afirmar que o alistamento e o voto são facultativos para ele, mas o erro na elegibilidade torna a alternativa incorreta.

A regra de ouro para a prova: o analfabeto pode votar (facultativamente), mas não pode ser votado (inelegível). E o cônjuge do chefe do Executivo é inelegível no território de jurisdição do titular, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Essa combinação resolve a questão.

Gabarito: letra B