Questão de Direito Constitucional — Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988) — FCC 2024

Inimputabilidade penal e controle de constitucionalidade

Gabarito: letra B. A lei que reduzisse a idade penal para 16 anos ofenderia diretamente o art. 228 da CF/1988, que estabelece serem penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos — norma constitucional de eficácia plena que o legislador ordinário não pode alterar. As demais alternativas apontam dispositivos que, embora relacionados à proteção de crianças e adolescentes, não tratam especificamente da inimputabilidade penal.

A inimputabilidade penal é o instituto jurídico que impede a responsabilização criminal de determinadas pessoas em razão de sua condição pessoal — no caso, a idade. A Constituição Federal de 1988, no art. 228, fixou o critério etário de forma expressa e categórica: são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Isso significa que, para o Direito Penal brasileiro, a pessoa com menos de 18 anos não pode ser processada criminalmente, estando sujeita às normas da legislação especial — no caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que prevê medidas socioeducativas para os atos infracionais.

A questão central é: uma lei ordinária (projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente) poderia reduzir essa idade para 16 anos? A resposta é não. O art. 228 é norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata — não depende de regulamentação e produz todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição. Uma lei infraconstitucional que alterasse esse limite etário estaria invadindo o campo reservado ao poder constituinte derivado reformador, ou seja, somente uma Emenda Constitucional poderia modificar esse dispositivo. O Procurador-Geral da República, ao propor a ADI, estaria exatamente defendendo a supremacia da Constituição contra a lei que a contraria.

A distinção que importa aqui é entre lei ordinária e emenda constitucional. A lei ordinária (ou complementar) deve respeitar integralmente o texto constitucional; se o contrariar, é inconstitucional e pode ser declarada nula pelo STF em controle concentrado. A emenda constitucional, por sua vez, é manifestação do poder constituinte derivado reformador, que pode alterar a Constituição — mas com limites, como as cláusulas pétreas do art. 60, § 4º. No caso da redução da maioridade penal, há intenso debate doutrinário e jurisprudencial sobre se ela violaria a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, mas isso é discussão para emenda constitucional — jamais para lei ordinária.

A pegadinha da banca está em oferecer alternativas que mencionam outros dispositivos constitucionais relacionados à proteção de crianças e adolescentes (dignidade da pessoa humana, proteção integral, direito adquirido, direito social à proteção), mas que não são o parâmetro direto de confronto com a lei que reduz a idade penal. O critério decisivo é: qual dispositivo constitucional a lei ordinária contraria frontalmente? A resposta é o art. 228, que trata especificamente da inimputabilidade penal. Guarde essa fronteira: quando a questão envolver redução da maioridade penal, o parâmetro imediato é sempre o art. 228 da CF/1988.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III, CF), mas não é o dispositivo diretamente ofendido pela lei que reduz a idade penal. A redução da maioridade penal não viola, em si, a dignidade da pessoa humana — pelo contrário, há quem defenda que a punição de adolescentes por crimes graves seria uma forma de proteger a dignidade das vítimas. O parâmetro imediato de confronto é o art. 228, que trata especificamente da inimputabilidade. Além disso, a alternativa erra ao citar o art. 3º como fundamento da República — o art. 3º trata dos objetivos fundamentais, enquanto a dignidade da pessoa humana está no art. 1º, III.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 228 da CF/1988 é o dispositivo diretamente ofendido pela lei que reduz a idade penal para 16 anos. A norma constitucional estabelece, de forma expressa e categórica, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Uma lei ordinária que alterasse esse limite estaria contrariando frontalmente o texto constitucional, pois o art. 228 é norma de eficácia plena, que não pode ser modificada por legislação infraconstitucional. A ADI proposta pelo Procurador-Geral da República teria como parâmetro exatamente esse dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 225 da CF/1988 trata do meio ambiente, não da proteção de crianças e adolescentes. A alternativa confunde o dispositivo: a proteção integral à criança e ao adolescente está prevista no art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O art. 225, por sua vez, garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A lei que reduz a idade penal não ofende diretamente o art. 225, mas sim o art. 228.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A garantia de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada está prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/1988 — não no art. 6º, que trata dos direitos sociais. Além disso, essa garantia não é o parâmetro direto de confronto com a lei que reduz a idade penal. A inimputabilidade penal não é um direito adquirido no sentido clássico — é uma condição pessoal do agente no momento do fato. A alternativa erra tanto na localização do dispositivo quanto na pertinência temática.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito social à proteção, à maternidade e à infância está previsto no art. 6º da CF/1988, não no art. 5º — que trata dos direitos e garantias fundamentais individuais. Além disso, embora a proteção à infância seja um direito social, a lei que reduz a idade penal não ofende diretamente esse dispositivo genérico, mas sim o art. 228, que trata especificamente da inimputabilidade penal. A alternativa erra na localização do dispositivo e não identifica o parâmetro constitucional diretamente violado.

Gabarito: letra B — o art. 228 da CF/1988 é o dispositivo diretamente ofendido pela lei que reduz a idade penal para 16 anos, pois estabelece a inimputabilidade dos menores de dezoito anos como norma constitucional de eficácia plena.