Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — FCC 2024

Ensino religioso nas escolas públicas: matrícula facultativa e horário regular

Gabarito: letra E. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, conforme o art. 210, § 1º, da CF/1988. A alternativa correta é a única que combina os dois requisitos constitucionais: matrícula facultativa e horário regular, sem condicionar a oferta à existência de pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.

O ensino religioso é um direito subjetivo do aluno, não um dever imposto pelo Poder Público. A Constituição Federal, ao estabelecer a matrícula facultativa, garante que o aluno (ou seu responsável) decida livremente se deseja cursar a disciplina, sem qualquer forma de coerção ou tutela estatal. Essa facultatividade é o ponto central que garante a harmonia entre o ensino religioso, a laicidade do Estado e o direito fundamental à liberdade de crença.

A previsão constitucional é clara ao determinar que o ensino religioso integra os horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Isso significa que a disciplina não é uma atividade extracurricular ou complementar, mas parte da grade curricular regular, ministrada no mesmo turno das demais disciplinas. O STF, no julgamento da ADI 4.439, reconheceu a constitucionalidade do ensino religioso confessional nas escolas públicas, desde que observada a matrícula facultativa, a pluralidade e diversidade, o respeito à diversidade cultural e a vedação a qualquer forma de proselitismo.

A oferta do ensino religioso não depende da existência de pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina. A Constituição não condiciona a oferta a esse requisito. O que se exige é o respeito à diversidade cultural religiosa e a vedação ao proselitismo, mas a disciplina pode ser oferecida mesmo que apenas uma confissão religiosa tenha interessados em ministrá-la. A regulamentação dos conteúdos e a habilitação dos professores são definidas pelos sistemas de ensino, que devem ouvir entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas.

A banca explora a confusão entre os elementos que compõem o regime jurídico do ensino religioso: matrícula (facultativa ou obrigatória), horário (regular ou diverso) e condicionantes (existência de outras religiões). A alternativa correta é a que reúne exatamente os elementos constitucionais: matrícula facultativa, horário regular e ausência de condicionantes. As demais alternativas trocam um ou mais desses elementos, criando distratores que parecem plausíveis, mas contrariam o texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a matrícula é obrigatória. O art. 210, § 1º, da CF/1988 é expresso ao estabelecer a matrícula facultativa. A obrigatoriedade contrariaria o direito à liberdade de crença e a laicidade do Estado, pois o aluno não pode ser compelido a frequentar aulas de ensino religioso contra sua vontade ou a de seus responsáveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o ensino religioso é atividade complementar em horário diverso ao regular. A Constituição determina que a disciplina integra os horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. A previsão de horário diverso descaracteriza o ensino religioso como disciplina regular, contrariando o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a matrícula pode ser facultativa ou obrigatória. A Constituição é taxativa: a matrícula é facultativa. Além disso, a alternativa condiciona a oferta à existência de pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina, requisito que não encontra amparo constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o ensino religioso é ministrado em horário diverso ao regular. A Constituição determina que a disciplina integra os horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. A previsão de horário diverso contraria o texto constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o ensino religioso é ministrado no horário regular de ensino, desde que a matrícula seja facultativa, ainda que não haja pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina. Essa é a exata previsão do art. 210, § 1º, da CF/1988, que estabelece a matrícula facultativa e a integração da disciplina aos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sem qualquer condicionante relacionada à existência de outras religiões.

Gabarito: letra E