Questão de Direito Constitucional — Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988) — FCC 2024

Planejamento familiar e distribuição de preservativos: fundamento constitucional

Gabarito: letra B. A distribuição gratuita e universal de preservativos pelo poder público municipal encontra fundamento direto no art. 226, § 7º, da CF/1988, que consagra o planejamento familiar como livre decisão do casal e impõe ao Estado o dever de propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva. É exatamente essa norma que a alternativa B reproduz com fidelidade.

O planejamento familiar é um direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana e à paternidade responsável. A Constituição Federal, ao tratar da família como base da sociedade (art. 226, caput), dedicou um parágrafo específico ao tema, estabelecendo um modelo que equilibra a autonomia privada do casal com um dever prestacional do Estado. De um lado, a decisão sobre ter ou não filhos, e quantos ter, é livre — não pode o Estado impor, proibir ou coagir. De outro, o Estado não é mero espectador: ele deve atuar positivamente, fornecendo informação, educação e meios científicos para que essa decisão seja exercida de forma consciente e saudável.

A distribuição de preservativos é a materialização prática desse dever estatal. Trata-se de uma política pública de saúde que fornece os meios para o exercício do planejamento familiar, prevenindo gravidez indesejada e doenças sexualmente transmissíveis. A doutrina constitucional é expressa ao citar a distribuição de preservativos como exemplo de ação que concretiza o comando do art. 226, § 7º — não apenas em campanhas pontuais, mas de forma contínua, como faz o município de Piranhas no enunciado.

A controvérsia apresentada na questão envolve um conflito aparente entre o direito dos pais de educarem os filhos conforme suas convicções e a ação estatal de distribuir preservativos em escolas e espaços públicos. A solução constitucional, contudo, é clara: o planejamento familiar é um direito de todos, e o Estado tem o dever de propiciar os recursos educacionais e científicos para seu exercício. A objeção da associação de pais não encontra amparo constitucional para impedir a política pública, pois a norma do art. 226, § 7º, é dirigida ao Estado como um todo e beneficia a coletividade, sem caráter coercitivo — a distribuição é gratuita, livre e universal, mas não obrigatória para quem não deseja utilizar.

A pegadinha central desta questão está em distinguir o fundamento constitucional específico da distribuição de preservativos (planejamento familiar — art. 226, § 7º) dos demais dispositivos constitucionais que protegem a família, a criança, o adolescente e a educação. Todas as alternativas trazem textos constitucionais verdadeiros, mas apenas uma delas é o fundamento direto e específico da ação descrita. Guarde essa distinção: o critério decisivo é a pertinência temática entre a ação estatal e o dispositivo invocado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa transcreve, com pequenas adaptações, o caput do art. 227 da CF/1988, que trata do dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais. Embora seja um dispositivo constitucional verdadeiro e relevante, ele não é o fundamento específico da distribuição de preservativos. A ação do município não se dirige primordialmente à proteção de crianças e adolescentes contra negligência e violência, mas sim ao exercício do planejamento familiar pela população em geral. O erro está na impertinência temática: o art. 227 protege um grupo específico (crianças, adolescentes e jovens), enquanto a distribuição de preservativos é uma política de saúde pública e planejamento familiar que alcança toda a população.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz, com fidelidade, o teor do art. 226, § 7º, da CF/1988. O planejamento familiar é livre decisão do casal, e ao Estado compete propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva. A distribuição gratuita e universal de preservativos é exatamente um desses recursos — um meio científico (preservativo) colocado à disposição da população para que o planejamento familiar seja exercido de forma livre e consciente. A alternativa acerta ao capturar os três elementos essenciais da norma: (1) a liberdade de decisão do casal, (2) o dever estatal de fornecer recursos educacionais e científicos, e (3) a vedação à coerção. É o fundamento constitucional direto e específico da ação descrita no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa combina o caput do art. 226 ("A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado") com o § 5º do mesmo artigo ("Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher"). Ambos os dispositivos são verdadeiros, mas não guardam relação com a distribuição de preservativos. O § 5º trata da igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges na sociedade conjugal — um princípio de igualdade de gênero no casamento —, não do planejamento familiar ou de políticas de saúde. A alternativa é um distrator que mistura dispositivos do mesmo artigo (226) para confundir o candidato, mas o tema é completamente diverso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa transcreve o caput do art. 203 da CF/1988, que trata da assistência social. A assistência social é uma política de seguridade social, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e tem entre seus objetivos a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice. Embora a distribuição de preservativos possa, indiretamente, beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade, o fundamento constitucional da ação não é a assistência social. A distribuição de preservativos é uma ação de saúde pública e planejamento familiar, não uma prestação assistencial a quem dela necessitar. O erro está na natureza da política pública: assistência social é seletiva (a quem necessitar), enquanto a distribuição de preservativos é universal (a todos, sem distinção).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa transcreve o caput do art. 205 da CF/1988, que trata da educação. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A distribuição de preservativos em escolas pode ter um componente educacional, mas o fundamento constitucional da ação não é o direito à educação. O art. 205 trata do sistema educacional como um todo — ensino, formação, cidadania —, não de políticas de saúde ou planejamento familiar. A alternativa é um distrator que explora o fato de a distribuição ocorrer em escolas, mas o fundamento jurídico é outro.

A questão exige do candidato a capacidade de identificar o dispositivo constitucional que fundamenta especificamente uma política pública. Todas as alternativas trazem textos constitucionais verdadeiros, mas apenas a letra B trata do tema central: o planejamento familiar e o dever estatal de fornecer os meios para seu exercício. As demais alternativas são dispositivos constitucionais reais, porém impertinentes ao caso concreto.

Gabarito: letra B