Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Remédios Constitucionais — FCC 2024

Remédios Constitucionais: Habeas Corpus e a proteção da liberdade de locomoção

Gabarito: letra C. Joana está sofrendo violação ilegal de sua liberdade de locomoção — está retida em um hospital psiquiátrico sem prontuário, sem laudo médico e sem possibilidade de sair —, o que autoriza a impetração de habeas corpus, ainda que a coação não decorra de autoridade pública ou de processo criminal (CF, art. 5º, LXVIII). O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, e sua impetração é admitida inclusive contra ato de particular, como no caso de internação psiquiátrica irregular.

O habeas corpus é a ação constitucional que tem por objetivo corrigir ou evitar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Historicamente, é considerado a primeira garantia dos direitos fundamentais, com origem na Magna Carta de 1215 e no Habeas Corpus Act de 1679. No Brasil, foi consagrado na Constituição de 1891 e hoje está previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/1988, sendo regulado pelos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal.

A doutrina brasileira do habeas corpus, que vigorou no início do século XX, permitia sua utilização para qualquer constrangimento a direitos individuais, mas atualmente o STF consolidou o entendimento de que o remédio se restringe à tutela da liberdade de locomoção. Por isso, as Súmulas 693, 694 e 695 do STF limitam seu cabimento: não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, contra imposição de pena de exclusão de militar ou perda de patente, nem quando já extinta a pena privativa de liberdade.

No caso concreto, Joana foi internada em hospital psiquiátrico sem qualquer fundamento médico — não há prontuário, não há laudo, não há médico no local — e está impedida de sair, em ambiente cercado por grades e com controle de entrada e saída. Essa situação configura clara ilegalidade na restrição à liberdade de locomoção, pois a internação psiquiátrica involuntária exige laudo médico circunstanciado que a justifique. O habeas corpus é o instrumento adequado para cessar essa coação, podendo ser impetrado por João em favor de Joana, independentemente de advogado e de forma gratuita.

A banca explora a confusão entre os remédios constitucionais: o candidato pode ser tentado a escolher habeas data (que protege o direito de informação pessoal) ou ação popular (que combate atos lesivos ao patrimônio público), mas nenhum deles tutela diretamente a liberdade de locomoção. O critério decisivo é identificar qual direito fundamental está sendo violado: se é a liberdade de ir e vir, o remédio é o habeas corpus, ainda que a coação seja praticada por particular e em contexto não criminal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação popular é o remédio constitucional destinado a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII). No caso, não há ato administrativo lesivo a esses bens jurídicos — há uma violação à liberdade de locomoção de Joana, que não é tutelada pela ação popular. Além disso, a ação popular exige que o autor seja cidadão (eleitor) e não é o instrumento adequado para liberar alguém de internação irregular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de injunção é cabível quando falta norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais (CF, art. 5º, LXXI). No caso, não há omissão legislativa — há uma violação concreta e atual da liberdade de locomoção de Joana, que pode ser sanada por habeas corpus. O mandado de injunção não se presta a liberar alguém de uma internação irregular, pois não há lacuna normativa a ser suprida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O habeas corpus é o remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). A internação de Joana é ilegal: não há prontuário, não há laudo médico, não há médico no local, e ela está impedida de sair. A coação pode ser praticada por particular (o hospital conveniado), e o habeas corpus é cabível mesmo fora da esfera criminal, pois tutela a liberdade de ir e vir em qualquer situação. João pode impetrar o habeas corpus em favor de Joana, independentemente de advogado e de forma gratuita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O habeas data é o remédio constitucional que assegura o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII). No caso, o objetivo de João é liberar Joana, não obter informações sobre os motivos da internação. Além disso, o habeas data não é o instrumento adequado para cessar a violação da liberdade de locomoção — ele apenas garante o direito de informação, não a soltura.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação civil pública é o instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos e coletivos, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e outros (CF, art. 129, III). No caso, o objetivo imediato é a liberação de Joana, que é um direito individual e não coletivo. A ação civil pública poderia, em tese, ser utilizada para fechar o hospital ou buscar indenização, mas não é o remédio adequado para a tutela urgente da liberdade de locomoção de uma pessoa específica. O habeas corpus é o meio célere e específico para essa finalidade.

Gabarito: letra C