Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — FCC 2024

Emendas parlamentares impositivas e transferências especiais (EC 105/2019)

Gabarito: letra C. A EC 105/2019 autorizou as emendas individuais impositivas a alocar recursos a Estados, DF e Municípios por meio de transferência especial, que é repassada independentemente de convênio ou instrumento congênere, com a obrigação de que pelo menos 70% seja aplicado em despesas de capital, vedada a utilização para pagamento de serviço da dívida (art. 166-A da CF/1988). É exatamente esse o conteúdo da alternativa C.

O orçamento brasileiro é, em regra, autorizativo: a lei orçamentária apenas autoriza o Poder Executivo a gastar, sem obrigá-lo. A EC 86/2015 criou uma exceção importante — o chamado orçamento impositivo — ao tornar obrigatória a execução das programações oriundas de emendas individuais (art. 166, § 11, da CF). Posteriormente, a EC 100/2019 estendeu essa obrigatoriedade às emendas de bancada (art. 166, § 12). A EC 105/2019, por sua vez, criou o mecanismo das transferências especiais e das transferências com finalidade definida, permitindo que os recursos das emendas impositivas cheguem diretamente aos entes federados.

A transferência especial é a modalidade que mais interessa ao caso: o recurso é repassado diretamente ao ente federado beneficiado, sem necessidade de convênio, e pertence ao ente no ato da transferência financeira. A aplicação deve ocorrer em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, com a exigência de que no mínimo 70% seja aplicado em despesas de capital (investimentos, por exemplo). Há ainda vedações expressas: os recursos não podem ser usados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, nem para encargos referentes ao serviço da dívida.

A transferência com finalidade definida, por outro lado, é mais restrita: os recursos ficam vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e devem ser aplicados nas áreas de competência constitucional da União. Ou seja, o ente federado não tem a mesma liberdade de aplicação que tem na transferência especial.

A pegadinha da questão está em confundir as duas modalidades de transferência e em misturar os percentuais e limites das emendas. O limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior é o teto global das emendas individuais (art. 166, § 9º), sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Já o percentual de 70% é a exigência de aplicação em despesas de capital dentro da transferência especial — não é um limite de emenda. Guarde essa distinção: 2% é o limite das emendas; 70% é a regra de aplicação da transferência especial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência depende de convênio para assegurar a aplicação na atividade finalística. Isso contraria a EC 105/2019, que estabelece que a transferência especial é repassada independentemente de convênio ou instrumento congênere. O convênio não é requisito para a transferência especial; o ente beneficiado pode, no máximo, firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as emendas individuais são não impositivas, ou seja, não originam programações de execução obrigatória. Isso é o oposto do que determina o art. 166, § 11, da CF/1988: as emendas individuais são impositivas, de execução obrigatória, no montante correspondente ao limite de 2% da RCL. A alternativa também erra ao afirmar que apenas emendas de bancada ou da mesa diretora asseguram a aplicação — as emendas individuais também são de execução obrigatória.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o regime da transferência especial criado pela EC 105/2019: os recursos podem ser destinados a municípios independentemente de convênio, mediante transferência especial, com a exigência de que ao menos 70% seja aplicado em despesas de capital, sendo vedada a utilização para pagamento de serviço da dívida. Todos os elementos estão corretos e em conformidade com o art. 166-A da CF/1988.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os recursos das emendas individuais não serão computados para efeito de comprovação da aplicação mínima do município em despesas na área da saúde. O art. 166, § 10, da CF/1988 determina exatamente o contrário: a execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do mínimo constitucional de saúde (art. 198, § 2º, I). A alternativa também menciona o limite de 1,2%, que não corresponde ao limite constitucional de 2% da RCL.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a destinação ao município dependerá da celebração de convênio ou instrumento congênere. Na transferência especial, o repasse é feito independentemente de convênio. Além disso, o percentual de 2% mencionado é o limite global das emendas individuais (art. 166, § 9º), não um percentual máximo de destinação a um município específico. A alternativa mistura elementos de institutos diferentes.

Gabarito: letra C