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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Injunção — FCC 2024

Direito ConstitucionalMandado de Injunção
Código
fc145579
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Conceder-se-á mandado de injunção

  1. Asempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, competindo sempre ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo originariamente.
  2. Bsempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercícios dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, competindo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo, originariamente, dentre outras hipóteses, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.
  3. Csempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercícios dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-lo, originariamente, dentre outras hipóteses, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Senado Federal.
  4. Dpara ser declarada a Inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, sendo dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando e  órgão administrativo, para fazê-lo em até vinte dias, competindo sempre ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo originariamente.
  5. Epara ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, sendo dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, dentre outras hipóteses, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercícios dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, competindo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo, originariamente, dentre outras hipóteses, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.

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