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Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDo Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
Código
fc145581
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Considere as seguintes ações constitucionais:

 

I. Habeas corpus, sendo paciente um Ministro de Estado.

II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

III. Habeas data contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

 

Compete, respectivamente, processá-las e julgá-las, originariamente, ao

  1. ASupremo Tribunal Federal (I), Superior Tribunal de Justiça (II e III).
  2. BSuperior Tribunal de Justiça (I e II) e Supremo Tribunal Federal (III).
  3. CSupremo Tribunal Federal (I e II) e Superior Tribunal de Justiça (III).
  4. DSupremo Tribunal Federal, nas três situações.
  5. ESuperior Tribunal de Justiça, nas três situações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Supremo Tribunal Federal, nas três situações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência originária do STF: habeas corpus, mandado de segurança e habeas data

Gabarito: letra D. As três ações constitucionais descritas — habeas corpus com paciente Ministro de Estado, mandado de segurança contra ato do TCU e habeas data contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados — são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, "c", "d" e "i", da CF/1988. A questão testa a literalidade do rol de competências do STF, e a alternativa D é a única que atribui corretamente as três hipóteses ao STF.

A competência originária do STF está prevista no art. 102, I, da Constituição Federal, que elenca as hipóteses em que a Corte julga diretamente, sem passar por instâncias inferiores. Para resolver a questão, é preciso identificar, em cada item, qual autoridade ou órgão está envolvido e verificar se ele se enquadra nas alíneas do dispositivo. A banca explora exatamente a confusão entre as competências do STF e do STJ, que são complementares e frequentemente cobradas em conjunto.

O art. 102, I, "c", estabelece que compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado. A alínea "d" complementa: o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, também é de competência do STF. Portanto, o habeas corpus com paciente Ministro de Estado é julgado pelo STF.

O mandado de segurança contra ato do TCU também é de competência do STF, conforme a alínea "d" do art. 102, I, que expressamente inclui o Tribunal de Contas da União entre as autoridades contra cujos atos cabe mandado de segurança e habeas data perante o STF. O mesmo dispositivo prevê o habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o que abrange o item III.

A pegadinha da questão está em confundir as competências do STF e do STJ. O STJ julga, originariamente, mandados de segurança e habeas data contra atos de Ministro de Estado (art. 105, I, "b"), mas o STF julga o habeas corpus quando o paciente é Ministro de Estado (art. 102, I, "c" e "d"). Além disso, o STJ não julga mandado de segurança contra ato do TCU, pois essa competência é exclusiva do STF. A alternativa D é a única que atribui corretamente as três hipóteses ao STF.

Competência originária (art. 102, I, CF)
  • 1Habeas corpus
    • Paciente: Ministro de Estado (alínea "c" e "d")
  • 2Mandado de segurança
    • Contra ato do TCU (alínea "d")
  • 3Habeas data
    • Contra ato da Mesa da Câmara (alínea "d")
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui o mandado de segurança contra ato do TCU ao STJ, o que está errado. O art. 102, I, "d", da CF/1988 prevê expressamente que compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União. O STJ não tem competência para essa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui o habeas corpus com paciente Ministro de Estado ao STJ, o que está errado. O art. 102, I, "c" e "d", da CF/1988 prevê que o STF julga, originariamente, o habeas corpus quando o paciente é Ministro de Estado. O STJ julga habeas corpus quando o coator é Ministro de Estado (art. 105, I, "c"), mas não quando o paciente é Ministro de Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui o mandado de segurança contra ato do TCU ao STJ, o que está errado. O art. 102, I, "d", da CF/1988 prevê expressamente que compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União. O STJ não tem competência para essa hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Atribui as três ações ao STF, o que está correto. O art. 102, I, "c" e "d", da CF/1988 prevê que o STF julga, originariamente, o habeas corpus quando o paciente é Ministro de Estado, o mandado de segurança contra atos do TCU e o habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados. A alternativa D é a única que atribui corretamente as três hipóteses ao STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui as três ações ao STJ, o que está errado. O STJ não tem competência para julgar habeas corpus com paciente Ministro de Estado (art. 102, I, "c" e "d", da CF/1988), nem mandado de segurança contra ato do TCU (art. 102, I, "d", da CF/1988), nem habeas data contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados (art. 102, I, "d", da CF/1988).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as competências do STF e do STJ. O STJ julga mandado de segurança e habeas data contra atos de Ministro de Estado (art. 105, I, "b"), mas o STF julga habeas corpus quando o paciente é Ministro de Estado (art. 102, I, "c" e "d"). Além disso, o STJ não julga mandado de segurança contra ato do TCU, pois essa competência é exclusiva do STF. Fique atento: a competência do STF é mais ampla do que a do STJ para essas ações.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de competência originária, identifique primeiro a autoridade ou órgão envolvido e depois verifique se ele está no rol do art. 102, I, da CF/1988 (STF) ou do art. 105, I, da CF/1988 (STJ). Memorize os principais: STF julga habeas corpus quando o paciente é Ministro de Estado, mandado de segurança contra atos do TCU e habeas data contra atos das Mesas da Câmara e do Senado; STJ julga mandado de segurança e habeas data contra atos de Ministro de Estado.

Gabarito: letra D

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