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Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Código
fc145582
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1986.

 

Considere:

 

I. Os conflitos de competência entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

 

II. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

 

III. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

 

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o que se afirma em

  1. AI e II,apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI,apenas.
  5. E III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/1988)

Gabarito: letra C. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (item II) e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (item III), conforme o art. 114, VI e VII, da CF/1988. O item I está incorreto porque os conflitos de competência entre o STJ e o TST são julgados pelo STF, nos termos do art. 102, I, "o", da CF/1988.

A questão exige o conhecimento da competência material da Justiça do Trabalho, fixada no art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Esse dispositivo enumera, em nove incisos, as hipóteses de competência da Justiça especializada trabalhista. É um rol que a banca costuma explorar de forma literal, exigindo do candidato a memorização dos incisos e, principalmente, a distinção entre o que é competência da Justiça do Trabalho e o que é competência de outros órgãos do Poder Judiciário, como o STF e o STJ.

O inciso I do art. 114 trata das ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo os entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta. O inciso II trata das ações que envolvam o exercício do direito de greve. O inciso III, das ações sobre representação sindical. O inciso IV, dos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. O inciso V, dos conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o". O inciso VI, das ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. O inciso VII, das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. O inciso VIII, da execução, de ofício, das contribuições sociais. E o inciso IX, de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

A pegadinha central da questão está no item I. O candidato pode ser levado a crer que, por envolver a Justiça do Trabalho, o conflito de competência entre o STJ e o TST seria julgado por um desses tribunais. No entanto, a Constituição Federal reservou ao STF a competência para julgar os conflitos entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. O STJ, por sua vez, julga os conflitos entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. A Justiça do Trabalho julga apenas os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ou seja, entre seus próprios órgãos.

Para fixar, é importante comparar as competências:

Conflito de competência

Órgão julgador

Entre STJ e TST (ou entre Tribunais Superiores)

STF (art. 102, I, "o")

Entre quaisquer tribunais (exceto os do STF)

STJ (art. 105, I, "d")

Entre órgãos com jurisdição trabalhista

Justiça do Trabalho (art. 114, V)

Guarde essa distinção: é exatamente nela que a questão se resolve. O item I não é de competência da Justiça do Trabalho, pois envolve um Tribunal Superior (TST) e o STJ, o que atrai a competência do STF.

Competência da Justiça do Trabalho (art. 114)
  • 1Julga (incisos)
    • Ações da relação de trabalho (I)
    • Greve (II)
    • Representação sindical (III)
    • Indenização por dano moral/patrimonial (VI)
    • Penalidades administrativas (VII)
    • Execução de contribuições sociais (VIII)
  • 2Não julga
    • Conflito STJ × TST → STF (art. 102, I, "o")
    • Conflito entre outros tribunais → STJ
    • Conflito entre órgãos trabalhistas → ela mesma julga
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Item I — ❌ Incorreto

O item I afirma que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre o STJ e o TST. Isso está errado. A Constituição Federal atribui ao STF a competência para julgar esses conflitos, conforme o art. 102, I, "o". A Justiça do Trabalho só julga conflitos entre órgãos com jurisdição trabalhista, como entre TRTs ou entre um TRT e uma Vara do Trabalho, conforme o art. 114, V.

Art. 102CF/88

Art. 102 — Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I — processar e julgar, originariamente: o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Item II — ✅ Correto

O item II está correto. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, VI, da CF/1988. A Súmula 392 do TST reforça esse entendimento, abrangendo inclusive as ações oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

Art. 114CF/88

Art. 114 — Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI — as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Item III — ✅ Correto

O item III também está correto. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, VII, da CF/1988. Isso inclui, por exemplo, as multas aplicadas pela fiscalização do trabalho.

Art. 114CF/88

Art. 114 — Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, portanto o gabarito é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao incluir o item I, que trata de conflito entre STJ e TST. A armadilha é pensar que, por envolver a Justiça do Trabalho, o conflito seria julgado por ela. Mas a regra é clara: conflito entre Tribunais Superiores é julgado pelo STF (art. 102, I, "o"). A Justiça do Trabalho só julga conflitos entre seus próprios órgãos (art. 114, V). Memorize essa distinção para não cair na pegadinha.

Gabarito: letra C

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