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Questão de Direito Constitucional — Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
Código
fc145583
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta & indireta poderá ser provocado, dentre outros,

  1. Apelas Defensorias Públicas dos Estados.
  2. Bpela Mesa do Senado Federal.
  3. Cpor Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
  4. Dpela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital.
  5. Epelo Advogado- Geral da União.
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GabaritoB — pela Mesa do Senado Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula Vinculante: legitimidade para provocar o cancelamento

Gabarito: letra B. O cancelamento de súmula vinculante pode ser provocado pelos mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103-A, § 2º), e a Mesa do Senado Federal está entre eles (CF, art. 103, II). A questão exige o conhecimento do rol do art. 103 da CF/1988, que é o critério decisivo para separar as alternativas.

A súmula vinculante é um instituto criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que permite ao Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar enunciado com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta. O objetivo é uniformizar a jurisprudência e evitar a multiplicação de processos sobre questões idênticas, garantindo segurança jurídica. O art. 103-A da CF/1988 estabelece que o STF poderá, de ofício ou por provocação, aprovar, revisar ou cancelar súmula vinculante, mediante decisão de dois terços dos seus membros.

A legitimidade para provocar a edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante está prevista no § 2º do art. 103-A, que remete ao rol do art. 103 da CF/1988 — os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. Esse rol é composto por: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A Lei nº 11.417/2006, que regulamenta o art. 103-A, ampliou esse rol, incluindo o Defensor Público-Geral da União e os Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Militares. O Município também pode propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

A banca explora a confusão entre o rol constitucional do art. 103 e o rol ampliado da Lei nº 11.417/2006, bem como entre os legitimados da ADI e os legitimados de outras ações. Por exemplo, a Defensoria Pública dos Estados não é legitimada, mas o Defensor Público-Geral da União é; o Conselho Federal da OAB é legitimado, mas o Conselho Estadual não; a confederação sindical ou entidade de classe deve ser de âmbito nacional, não estadual ou municipal. O Advogado-Geral da União não é legitimado para propor ADI, mas atua como curador da presunção de constitucionalidade das leis.

Guarde a fronteira entre o rol do art. 103 da CF/1988 e o rol ampliado da Lei nº 11.417/2006: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Legitimado

Art. 103 CF/88 (ADI)

Art. 103-A, § 2º CF/88 (Súmula Vinculante)

Lei 11.417/2006 (ampliação)

Mesa do Senado Federal

✅ (inciso II)

✅ (remissão ao art. 103)

—

Conselho Federal da OAB

✅ (inciso VII)

✅ (remissão ao art. 103)

—

Confederação sindical/entidade de classe

✅ (inciso IX – âmbito nacional)

✅ (remissão ao art. 103)

—

Defensor Público-Geral da União

❌

❌ (não está no art. 103)

✅ (art. 3º, II)

Defensorias Públicas dos Estados

❌

❌

❌

Conselho Estadual da OAB

❌

❌

❌

Advogado-Geral da União

❌ (função de curador, art. 103, § 3º)

❌

❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

As Defensorias Públicas dos Estados não estão no rol do art. 103 da CF/1988. A Lei nº 11.417/2006 incluiu apenas o Defensor Público-Geral da União como legitimado, não as Defensorias estaduais. A banca tenta confundir o aluno com a inclusão de um órgão que não possui legitimidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Mesa do Senado Federal está expressamente prevista no art. 103, II, da CF/1988, como legitimada para propor a ação direta de inconstitucionalidade. Pelo art. 103-A, § 2º, da CF/1988, os legitimados da ADI também podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Art. 103-A, §2CF/88

Art. 103-A, § 2º — "Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O legitimado é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103, VII, CF/1988), não o Conselho Estadual. A banca troca o âmbito federal pelo estadual, uma pegadinha clássica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A confederação sindical ou entidade de classe deve ser de âmbito nacional (art. 103, IX, CF/1988). A alternativa amplia indevidamente para âmbito estadual, municipal ou distrital, o que não corresponde ao texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Advogado-Geral da União não é legitimado para propor ADI. Sua função, no controle concentrado, é defender o ato ou texto impugnado (art. 103, § 3º, CF/1988), atuando como curador da presunção de constitucionalidade das leis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar o âmbito dos legitimados: Conselho Federal da OAB por Conselho Estadual, confederação nacional por estadual/municipal, e Defensor Público-Geral da União por Defensorias estaduais. Memorize o rol do art. 103 da CF/1988 e a ampliação da Lei nº 11.417/2006 — com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões de legitimidade, monte uma tabela mental com os legitimados da ADI (art. 103, CF/1988) e os legitimados da súmula vinculante (art. 103-A, § 2º, CF/1988 + Lei 11.417/2006). Compare: quem está no rol constitucional e quem foi acrescentado por lei.

Gabarito: letra B

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