Questão de Direito Constitucional — Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) — FCC 2024
Direito Constitucional›Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)
Código
fc145584
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Atenção:Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Mônica, filha de pais brasileiros, nasceu nos Estados Unidos quando sua genitora estava lá a serviço do Brasil. Rogério, filho de pais colombianos, nasceu no Brasil quando seus genitores estavam em território brasileiro a serviço da Colômbia e logo após o seu nascimento foi para a Colômbia com os seus pais, onde reside até hoje. Regina, filha de pais italianos, nasceu na Itália e reside no Brasil há 17 anos ininterruptos. Mônica, Rogério e Regina não possuem condenação penal. Nas situações descritas, com base apenas nas informações fornecidas, Mônica
Aé brasileira nata, Rogério não é brasileiro e Regina poderá ser brasileira naturalizada, desde requeira a nacionalidade brasileira.
Be Regina, assim como Rogério, poderão se naturalizar brasileiros, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Ce Rogério são brasileiros natos, e Regina poderá ser brasileira naturalizada, desde requeira a nacionalidade brasileira.
De Rogério poderão ser brasileiros naturalizados, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, e Regina não poderá se naturalizar brasileira neste momento, pois reside no Brasil há menos de 20 anos ininterruptos.
Epoderá ser brasileira naturalizada, desde que requeira a nacionalidade brasileira, e Rogério e Regina não poderão se naturalizar brasileiros.
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GabaritoA — é brasileira nata, Rogério não é brasileiro e Regina poderá ser brasileira naturalizada, desde requeira a nacionalidade brasileira.
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Nacionalidade: brasileiros natos e naturalizados
Gabarito: letra A. Mônica é brasileira nata (nascida no exterior, filha de brasileiros, com genitor a serviço do Brasil — art. 12, I, "b", CF/88); Rogério não é brasileiro (nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço de seu país — art. 12, I, "a", CF/88); Regina poderá ser brasileira naturalizada, pois reside no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade (art. 12, II, "b", CF/88).
A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, integrando-o ao povo. Ela se divide em duas espécies: a originária (ou primária), que decorre do nascimento e gera o brasileiro nato, e a derivada (ou secundária), que se adquire por ato de vontade posterior, mediante a naturalização. A Constituição Federal de 1988 adotou, como regra, o critério do jus soli (territorialidade), mas também utiliza o jus sanguinis (sangue/filiação) em hipóteses específicas, sempre com requisitos adicionais.
O art. 12, I, da CF/88 enumera taxativamente os casos de nacionalidade originária. Pela alínea "a", é brasileiro nato o nascido no Brasil, ainda que filho de estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Pela alínea "b", é brasileiro nato o nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Pela alínea "c", é brasileiro nato o nascido no estrangeiro, filho de brasileiros, desde que registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Já a nacionalidade derivada está no art. 12, II. A alínea "a" trata da naturalização ordinária, exigindo aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. A alínea "b" trata da naturalização extraordinária, que é um direito subjetivo do estrangeiro de qualquer nacionalidade que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira. É importante notar que a naturalização extraordinária é ato vinculado: preenchidos os requisitos, o estrangeiro tem direito à naturalização.
A distinção entre natos e naturalizados é vedada por lei, salvo nos casos previstos na própria Constituição (art. 12, § 2º), como os cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, § 3º) e a extradição (art. 5º, LI).
Aplicando ao caso: Mônica nasceu nos EUA, filha de pais brasileiros, com a genitora a serviço do Brasil — enquadra-se na alínea "b" do inciso I, sendo brasileira nata. Rogério nasceu no Brasil, filho de pais colombianos que estavam a serviço da Colômbia — a exceção da alínea "a" se aplica, pois os pais estavam a serviço de seu país, logo não é brasileiro. Regina nasceu na Itália, filha de italianos, e reside no Brasil há 17 anos ininterruptos, sem condenação penal — preenche os requisitos da alínea "b" do inciso II, podendo ser naturalizada mediante requerimento.
A pegadinha da questão está em Rogério: muitos candidatos aplicam o jus soli puro e o consideram brasileiro nato, esquecendo a ressalva constitucional de que os pais não podem estar a serviço de seu país. A banca explora exatamente essa exceção.
Critério
Mônica
Rogério
Regina
Local de nascimento
EUA
Brasil
Itália
Nacionalidade dos pais
Brasileiros
Colombianos
Italianos
Pais a serviço de seu país?
Não (a serviço do Brasil)
Sim (a serviço da Colômbia)
Não se aplica
Residência no Brasil
Não informado
Não (reside na Colômbia)
17 anos ininterruptos
Condenação penal
Não
Não
Não
Classificação (CF/88)
Brasileira nata (art. 12, I, "b")
Não é brasileiro (art. 12, I, "a")
Naturalizada (art. 12, II, "b")
Brasileiro nato (art. 12, I)
1Nascido no Brasil
Pais estrangeiros
A serviço do país de origem
Não a serviço
2Nascido no exterior
Pai/mãe brasileiro a serviço do Brasil
Registro consular
Residência + opção após maioridade
3Naturalizado (art. 12, II)
Ordinária (língua portuguesa)
1 ano ininterrupto
Idoneidade moral
Extraordinária
15 anos ininterruptos
Sem condenação penal
Requerimento
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha corretamente a análise: Mônica é brasileira nata (art. 12, I, "b", CF/88), Rogério não é brasileiro (art. 12, I, "a", CF/88, pois os pais estavam a serviço da Colômbia) e Regina poderá ser naturalizada (art. 12, II, "b", CF/88, pois reside há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Mônica e Regina, assim como Rogério, poderão se naturalizar. Erro duplo: Mônica é brasileira nata, não precisa se naturalizar; e Rogério, nascido no Brasil com pais a serviço de seu país, não é brasileiro e, portanto, não pode se naturalizar com base nos dados fornecidos (não há informação de que ele resida no Brasil).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Mônica e Rogério são brasileiros natos. Mônica é nata, mas Rogério não é brasileiro, pois seus pais estavam a serviço da Colômbia, incidindo a exceção do art. 12, I, "a", CF/88.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Mônica e Rogério poderão ser naturalizados e que Regina não poderá se naturalizar por residir há menos de 20 anos. Erros: Mônica é nata; Rogério não é brasileiro e não há dados para naturalização; Regina preenche os requisitos da naturalização extraordinária (15 anos, não 20).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Mônica poderá ser naturalizada e que Rogério e Regina não poderão. Erros: Mônica é nata; Rogério não é brasileiro; Regina poderá se naturalizar, pois cumpre os requisitos do art. 12, II, "b", CF/88.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção do jus soli: o nascido no Brasil só é brasileiro nato se os pais estrangeiros não estiverem a serviço de seu país. Rogério cai exatamente nessa exceção. Além disso, confunde os prazos da naturalização: 15 anos (extraordinária) e 1 ano (países de língua portuguesa).
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de nacionalidade, monte uma tabela mental com os critérios: (1) nascido no Brasil + pais estrangeiros a serviço do país = não é brasileiro; (2) nascido no exterior + pai/mãe brasileiro a serviço do Brasil = nato; (3) nascido no exterior + registro consular ou residência + opção = nato; (4) naturalização ordinária (1 ano, língua portuguesa) e extraordinária (15 anos, sem condenação).