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Questão de Direito Constitucional — Inelegibilidades (Direitos Políticos) — FCC 2024

Direito ConstitucionalInelegibilidades (Direitos Políticos)
Código
fc145585
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Viviane é a atual Governadora do Estado de Sergipe e seu marido, Enrico, pretende se candidatar, pela primeira vez, à Presidência da República Federativa do Brasil nas próximas eleições que ocorrerão em 2028. Viviane deseja continuar no cargo até o final do seu mandato e ser reeleita nas próximas eleições para o Governo do Estado em 2026. Seu filho, André, que nunca participou de política, tem o sonho de se candidatar para Prefeito da cidade X, que se localiza no Estado de Sergipe, nas eleições de 2028. Nessa situação hipotética, considerando que Viviane seja reeleita, com base apenas nas informações fornecidas, Enrico

  1. Ae André poderão ser elegíveis, desde que Viviane, no exercício de seu mandato, seja substituída, pelo menos uma vez, dentro dos três meses anteriores ao pleito.
  2. Bserá inelegível para o cargo pretendido, enquanto André será elegível para o cargo que deseja.
  3. Ce André serão elegíveis para os pretensos cargos.
  4. De André serão inelegíveis para Os pretensos cargos.
  5. Eserá elegível para o cargo pretendido, enquanto André será inelegível para o cargo que deseja,
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — será elegível para o cargo pretendido, enquanto André será inelegível para o cargo que deseja,

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inelegibilidade Reflexa e Desincompatibilização (Art. 14, CF/88)

Gabarito: letra E. Enrico, marido da Governadora, será elegível para Presidente da República, pois a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da CF/88 só alcança os cargos no território de jurisdição do titular (no caso, o Estado de Sergipe) — e a Presidência é cargo de âmbito nacional. Já André, filho da Governadora, será inelegível para Prefeito da cidade X, porque o município está dentro da jurisdição estadual de Viviane, incidindo a inelegibilidade reflexa sobre parentes até o 2º grau.

A questão exige o domínio de dois institutos constitucionais de direitos políticos negativos: a inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º) e a desincompatibilização (art. 14, § 6º). A inelegibilidade reflexa é uma restrição relativa que impede o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) de concorrerem a cargos eletivos no território de jurisdição do titular. A lógica é evitar o chamado "nepotismo eleitoral" ou a perpetuação de grupos familiares no poder, protegendo a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do poder político e econômico.

A extensão territorial é o elemento-chave: a inelegibilidade reflexa do Governador alcança apenas os cargos cuja circunscrição eleitoral esteja dentro do Estado — ou seja, Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador dos municípios daquele Estado. Para cargos de âmbito nacional, como Presidente da República, a inelegibilidade não se aplica, pois o território de jurisdição do Governador é apenas o Estado. Já a inelegibilidade reflexa do Presidente da República alcança todos os cargos do território nacional.

A desincompatibilização (art. 14, § 6º) é instituto distinto: exige que o chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo. No caso, Enrico não é chefe do Executivo — é apenas cônjuge da Governadora —, portanto não precisa se desincompatibilizar. A regra do § 6º aplica-se a quem exerce o mandato, não a seus parentes. A alternativa A, que condiciona a elegibilidade de Enrico e André à substituição de Viviane nos três meses anteriores ao pleito, confunde a inelegibilidade reflexa com a hipótese de substituição do titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito (que atrai a inelegibilidade para o substituto, não para os parentes do titular).

A reeleição de Viviane em 2026 (art. 14, § 5º) é permitida para um único período subsequente, e não altera a análise: ela continuará sendo Governadora até o final do mandato, e a inelegibilidade reflexa de André permanece enquanto ela estiver no exercício do cargo. A alternativa A também erra ao mencionar "três meses" — o prazo constitucional é de seis meses para a substituição que atrai a inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a extensão territorial da inelegibilidade reflexa e a desincompatibilização. O candidato desatento pode achar que o cônjuge do Governador é inelegível para qualquer cargo, mas a CF/88 limita a restrição ao território de jurisdição do titular. Além disso, a alternativa A tenta confundir com o prazo de substituição (6 meses), trocando-o por 3 meses — um distrator clássico.

Critério

Enrico (marido)

André (filho)

Cargo pretendido

Presidente da República

Prefeito da cidade X

Âmbito do cargo

Nacional

Estadual (município dentro do Estado de Sergipe)

Incidência da inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º)

Não incide (fora da jurisdição da Governadora)

Incide (dentro da jurisdição da Governadora)

Elegibilidade

Elegível

Inelegível

Inelegibilidade reflexa (art. 14, §7º)
  • 1Alcança cônjuge e parentes até 2º grau
  • 2Limite: território de jurisdição do titular
    • Governador → cargos no Estado
    • Presidente → todos os cargos
  • 3Enrico (marido)
    • Presidente da República
    • Fora da jurisdição estadual → elegível
  • 4André (filho)
    • Prefeito de cidade no Estado
    • Dentro da jurisdição estadual → inelegível
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Enrico e André poderão ser elegíveis se Viviane for substituída pelo menos uma vez dentro dos três meses anteriores ao pleito. Há dois erros: (1) o prazo constitucional para a substituição que atrai a inelegibilidade reflexa é de seis meses, não três; (2) a substituição de Viviane não "salvaria" a elegibilidade de André, pois a inelegibilidade reflexa incide sobre o parente do titular, independentemente de quem o substitua — e, mesmo que houvesse substituição, o substituto é que se tornaria inelegível, não o parente do titular substituído.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a situação real: afirma que Enrico será inelegível e André elegível. Na verdade, é o contrário: Enrico (marido) será elegível para Presidente (cargo fora da jurisdição estadual), enquanto André (filho) será inelegível para Prefeito (cargo dentro da jurisdição estadual). A alternativa troca os resultados de cada personagem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambos serão elegíveis. Erra quanto a André: como filho da Governadora, ele é parente em 1º grau e está dentro da inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, para cargos no território de jurisdição do titular (o Estado de Sergipe). O município X está nesse território, logo André é inelegível para Prefeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos serão inelegíveis. Erra quanto a Enrico: o marido da Governadora pode concorrer à Presidência da República, pois a inelegibilidade reflexa do Governador não alcança cargos de âmbito nacional — o território de jurisdição do Governador é apenas o Estado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a aplicação do art. 14, § 7º, da CF/88: Enrico (cônjuge) será elegível para Presidente da República, pois o cargo é de âmbito nacional, fora do território de jurisdição da Governadora (o Estado de Sergipe); André (filho, parente em 1º grau) será inelegível para Prefeito da cidade X, pois o município está dentro da jurisdição estadual de Viviane. A regra do § 7º protege a legitimidade das eleições contra a influência do poder familiar no âmbito da circunscrição do titular.

Gabarito: letra E

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