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Questão de Direito Constitucional — Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)
Código
fc145586
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
TJ TRT20

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Com relação aos direitos sociais,

  1. Aé assegurada a participação exclusivamente dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
  2. Bsão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, sendo vedada qualquer previsão de redução salarial em convenção ou acordo coletivo, por se tratar de um direito fundamental irrenunciável.
  3. Cnas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  4. Dé livre a associação profissional ou sindical, observado que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
  5. Esão direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, sempre aos domingos, além da proibição de diferença de salários ou de exercício de funções por motivo de sexo, idade ou cor, sendo permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
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GabaritoD — é livre a associação profissional ou sindical, observado que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, com precisão, o teor do art. 8º, IV, da Constituição Federal, que trata da contribuição confederativa fixada pela assembleia geral e descontada em folha para custeio do sistema confederativo, independentemente da contribuição prevista em lei. As demais alternativas contêm distorções em relação aos dispositivos constitucionais que regem os direitos sociais dos trabalhadores.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 7º a 11 da CF/1988, que tratam, respectivamente, dos direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais, da liberdade de associação sindical, do direito de greve, da participação em colegiados e da eleição de representante dos empregados. A banca explora, em cada alternativa, uma distorção específica de um desses dispositivos, exigindo do candidato a leitura atenta do texto constitucional.

O art. 8º da CF/1988 consagra a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo uma série de garantias e vedações. O inciso IV, em especial, trata da contribuição confederativa, que é fixada pela assembleia geral da categoria e descontada em folha, com a finalidade de custear o sistema confederativo da representação sindical. Essa contribuição é independente da contribuição sindical prevista em lei (atualmente extinta pela Reforma Trabalhista, mas que permaneceu no texto constitucional). A distinção entre as duas contribuições é essencial para a compreensão do dispositivo.

A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o texto do art. 8º, IV, da CF/1988. A alternativa A erra ao afirmar que a participação nos colegiados é exclusiva dos trabalhadores, quando o art. 10 assegura a participação de trabalhadores e empregadores. A alternativa B erra ao afirmar que a irredutibilidade do salário é absoluta, quando o art. 7º, VI, admite a redução por convenção ou acordo coletivo. A alternativa C erra ao mencionar "mais de cem empregados" e "dois representantes", quando o art. 11 exige "mais de duzentos empregados" e "um representante". A alternativa E erra ao afirmar que o repouso semanal remunerado é "sempre aos domingos", quando o art. 7º, XV, estabelece que é "preferencialmente aos domingos", e ao afirmar que é permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, quando o art. 7º, XXXII, a proíbe.

Direitos coletivos dos trabalhadores (arts. 8º-11)
  • 1Art. 8º - Associação sindical
    • IV - Contribuição confederativa
      • Fixada pela assembleia geral
      • Descontada em folha
      • Independente da contribuição legal
  • 2Art. 10 - Colegiados
    • Trabalhadores e empregadores
  • 3Art. 11 - Representante nas empresas
    • Mais de 200 empregados
    • Um representante
  • 4Art. 7º - Direitos individuais
    • VI - Irredutibilidade salarial
      • Salvo convenção/acordo coletivo
    • XV - Repouso semanal
      • Preferencialmente aos domingos
    • XXXII - Proibição de distinção
      • Manual, técnico e intelectual
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "exclusivamente". O art. 10 da CF/1988 assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos, e não apenas dos trabalhadores. A alternativa restringe indevidamente o alcance do dispositivo, excluindo os empregadores.

Art. 10CF/88

Art. 10 — "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a irredutibilidade do salário é um direito fundamental irrenunciável, vedada qualquer previsão de redução salarial em convenção ou acordo coletivo. O art. 7º, VI, da CF/1988 estabelece a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Ou seja, a redução é permitida, excepcionalmente, por meio de negociação coletiva.

Art. 7CF/88

Art. 7º — "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"

VI — "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros: o número de empregados e o número de representantes. O art. 11 da CF/1988 assegura a eleição de um representante dos empregados em empresas de mais de duzentos empregados, e não "dois representantes" em empresas de "mais de cem empregados".

Art. 11CF/88

Art. 11 — "Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com fidelidade, o teor do art. 8º, IV, da CF/1988. A contribuição confederativa é fixada pela assembleia geral, descontada em folha para os trabalhadores da categoria profissional, e destina-se ao custeio do sistema confederativo da representação sindical, sendo independente da contribuição prevista em lei.

Art. 8CF/88

Art. 8º — "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:"

IV — "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, o art. 7º, XV, da CF/1988 estabelece o repouso semanal remunerado "preferencialmente aos domingos", e não "sempre aos domingos". Segundo, o art. 7º, XXXII, proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, e não a permite.

Art. 7CF/88

Art. 7º — "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"

XV — "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;"

XXXII — "proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;"

A questão é um clássico de literalidade constitucional. A banca troca termos-chave dos dispositivos para testar a atenção do candidato. Memorize os números exatos (duzentos empregados, um representante) e as expressões qualificadoras ("preferencialmente", "salvo", "independentemente").

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os números e as exceções. Na alternativa C, trocou "duzentos" por "cem" e "um" por "dois". Na alternativa E, trocou "preferencialmente" por "sempre" e inverteu a proibição do art. 7º, XXXII. Na alternativa B, suprimiu a exceção da negociação coletiva. Fique atento a esses detalhes.

Gabarito: letra D

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