Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) — FCC 2024

Direito ConstitucionalEspécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)
Código
fc145587
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
TJ TRT20

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Jarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato, lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia nesse mesmo país, com a família, à época do nascimento de seu filho, em razão do trabalho de seu marido, pai de Jarbas. Com base apenas nas informações fornecidas, Jarbas

  1. Aserá considerado brasileiro apenas se adquirir a nacionalidade brasileira pela naturalização e, por se tomar brasileiro naturalizado, poderá exercer cargo da carreira diplomática no Brasil.
  2. Bnão é considerado brasileiro nato, pois sua mãe não é brasileira, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.
  3. Cnão é considerado brasileiro nato, pois nasceu no exterior, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.
  4. Dé considerado brasileiro nato, mas não poderá exercer o cargo de Presidente da República, pois não nasceu no Brasil.
  5. Eé considerado brasileiro nato e, portanto, poderá exercer qualquer cargo privativo de brasileiro nato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é considerado brasileiro nato e, portanto, poderá exercer qualquer cargo privativo de brasileiro nato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nacionalidade originária: brasileiro nato por jus sanguinis

Gabarito: letra E. Jarbas é brasileiro nato porque nasceu no exterior de pai brasileiro nato que estava a serviço do Brasil — hipótese expressa do art. 12, I, "b", da CF/88 — e, por ser nato, pode ocupar qualquer cargo privativo de brasileiro nato, inclusive o de Presidente da República. A nacionalidade da mãe é irrelevante para essa hipótese, e o fato de ter nascido no exterior não o exclui da condição de nato.

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, e a Constituição Federal de 1988 adota, como regra, o critério do jus soli (nascimento em território brasileiro), mas também reconhece hipóteses de jus sanguinis (nascimento no exterior de pai ou mãe brasileiros). O art. 12, I, da CF/88 enumera três situações em que alguém é brasileiro nato: (a) nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (b) nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e (c) nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

No caso de Jarbas, a hipótese é a da alínea "b": o pai, brasileiro nato, estava a serviço do Brasil no exterior. Esse é o dado decisivo — a condição de "a serviço do Brasil" do pai ou da mãe brasileiros é o que garante a nacionalidade originária ao filho nascido no estrangeiro, independentemente da nacionalidade do outro genitor. A mãe estrangeira não interfere nesse reconhecimento, pois basta que qualquer dos pais seja brasileiro e esteja a serviço do Brasil. Diferente seria se o pai não estivesse a serviço do Brasil: aí Jarbas só seria brasileiro nato se fosse registrado em repartição brasileira competente ou se viesse a residir no Brasil e optasse pela nacionalidade após a maioridade (alínea "c").

A distinção entre brasileiros natos e naturalizados é relevante porque a Constituição reserva alguns cargos exclusivamente aos natos. O art. 12, § 3º, da CF/88 estabelece que são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. Como Jarbas é nato, ele pode ocupar qualquer um desses cargos, incluindo o de Presidente da República — a exigência constitucional é ser brasileiro nato, e não ter nascido em território nacional.

A pegadinha da questão está em confundir "brasileiro nato" com "nascido no Brasil". O nascimento no exterior não impede a condição de nato quando há o vínculo de serviço do pai ou da mãe brasileiros ao Brasil. Além disso, a nacionalidade da mãe é um dado que a banca insere para testar se o candidato sabe que basta um dos pais ser brasileiro a serviço do Brasil. Guarde a fronteira entre as três alíneas do art. 12, I: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Art. 12CF/88

Art. 12 — São brasileiros:

I — natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Critério

Brasileiro Nato (art. 12, I, "b")

Brasileiro Naturalizado

Condição para aquisição

Originária (nascimento com pai/mãe brasileiro a serviço do Brasil)

Derivada (por ato de vontade, após preencher requisitos legais)

Cargos privativos (art. 12, § 3º)

Pode ocupar todos (ex.: Presidente da República, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas)

Não pode ocupar nenhum (ex.: Presidente da República, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas)

Perda da nacionalidade

Somente em casos excepcionais (ex.: pedido de perda expresso, condenação por fraude)

Pode ser cancelada por sentença judicial em caso de atividade nociva ao interesse nacional

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Jarbas será brasileiro apenas por naturalização e que, como naturalizado, poderá exercer cargo da carreira diplomática. Há dois erros: primeiro, Jarbas é brasileiro nato pela alínea "b" do art. 12, I, pois o pai estava a serviço do Brasil; segundo, a carreira diplomática é privativa de brasileiro nato (art. 12, § 3º, V), de modo que um naturalizado não poderia exercê-la. A alternativa inverte completamente a situação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Jarbas não é brasileiro nato porque sua mãe não é brasileira. O erro está em exigir que ambos os pais sejam brasileiros. A Constituição exige apenas que qualquer deles (pai ou mãe) seja brasileiro e esteja a serviço do Brasil. A nacionalidade da mãe é irrelevante para a hipótese da alínea "b". Jarbas é nato, e a consequência de não poder exercer cargos privativos de nato também está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Jarbas não é brasileiro nato porque nasceu no exterior. O erro está em confundir "nato" com "nascido no Brasil". O nascimento no exterior não exclui a condição de nato quando o pai ou a mãe brasileiros estão a serviço do Brasil (art. 12, I, "b"). Jarbas é nato e, portanto, pode exercer cargos privativos de brasileiro nato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Jarbas é brasileiro nato, mas não poderá exercer o cargo de Presidente da República porque não nasceu no Brasil. O erro está na segunda parte: a Constituição exige, para o cargo de Presidente da República, apenas a condição de brasileiro nato (art. 12, § 3º, I), e não o nascimento em território nacional. Como Jarbas é nato, ele pode ser Presidente da República.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Jarbas é brasileiro nato porque nasceu no exterior de pai brasileiro nato que estava a serviço do Brasil, nos termos do art. 12, I, "b", da CF/88. Por ser nato, pode exercer qualquer cargo privativo de brasileiro nato, incluindo o de Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa (art. 12, § 3º). A alternativa está correta em ambos os pontos.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de nacionalidade, identifique primeiro a hipótese do art. 12, I: (a) nascido no Brasil (jus soli), (b) nascido no exterior com pai/mãe a serviço do Brasil, ou (c) nascido no exterior com registro consular ou opção após a maioridade. A pegadinha clássica é trocar "qualquer deles" por "ambos" ou confundir "nato" com "nascido no Brasil". Memorize o rol de cargos privativos de nato com o mnemônico MP3.COM: Ministro do STF, Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Carreira diplomática, Oficial das Forças Armadas, Ministro de Estado da Defesa.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fc145587