Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — FCC 2024

Previdência complementar do servidor público: iniciativa e regra de transição

Gabarito: letra E. A lei estadual é inconstitucional sob dois aspectos: (i) formal, porque a instituição do regime de previdência complementar dos servidores efetivos exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 40, § 14, da CF/1988), vício que não se convalida com a sanção; e (ii) material, porque a inscrição automática de todos os servidores, inclusive os que ingressaram antes da instituição do regime, viola o art. 40, § 16, da CF/1988, que exige opção prévia e expressa para esses servidores.

A previdência complementar do servidor público é um regime facultativo, de caráter contributivo, que se soma ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para garantir ao servidor uma renda adicional quando seus proventos ultrapassam o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, tornou obrigatória a instituição desse regime por todos os entes federativos, mas condicionou sua criação a uma lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo. Essa reserva de iniciativa decorre da natureza da matéria — organização e funcionamento da administração pública e regime jurídico dos servidores — e é uma cláusula de observância obrigatória pelos Estados e Municípios, por força do princípio da simetria.

A regra de transição é o ponto central da inconstitucionalidade material. O constituinte derivado, ao instituir a previdência complementar, preocupou-se em proteger o direito adquirido e a expectativa de direito dos servidores que já estavam no serviço público antes da criação do regime. Para esses, a adesão ao plano de previdência complementar não pode ser automática ou compulsória; depende de manifestação de vontade, que deve ser prévia e expressa. Já para os servidores que ingressarem após a instituição do regime, a inscrição pode ser automática, pois eles já conhecem as regras do novo sistema. A lei estadual, ao estabelecer a inscrição automática de todos os servidores com remuneração acima do teto do RGPS, independentemente da data de ingresso, atropelou essa distinção constitucional e violou o § 16 do art. 40.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sanção do Chefe do Executivo não convalida o vício de iniciativa. O projeto de lei que nasce com iniciativa viciada é inconstitucional desde a origem, e a participação do Executivo na fase final do processo legislativo não tem o condão de sanar o defeito. Esse entendimento, consolidado na Tese de Repercussão Geral nº 686 do STF, aplica-se integralmente ao caso, pois a matéria — alteração do regime de previdência complementar dos servidores — está inserida na reserva de iniciativa do Executivo.

A distinção que importa para a resolução da questão é entre o vício formal (iniciativa) e o vício material (conteúdo da norma). A alternativa correta reconhece ambos os vícios, enquanto as demais ou negam um deles ou apontam um vício material em aspecto que não o configura. Guarde essa fronteira: a inconstitucionalidade formal atinge o processo de elaboração da lei; a material atinge o conteúdo da norma em si.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é constitucional, tanto formal quanto materialmente. Erra ao negar a existência de vício de iniciativa, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, e ao considerar constitucional a inscrição automática de servidores que ingressaram antes da instituição do regime, o que viola o art. 40, § 16, da CF/1988.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece corretamente o vício formal de iniciativa, mas erra ao afirmar que não há vício material. A lei é materialmente inconstitucional porque atinge servidores que ingressaram antes da instituição do regime, impondo-lhes inscrição automática sem a opção prévia e expressa exigida pela Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a lei é constitucional sob o aspecto formal. A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, e o vício de iniciativa não se convalida com a sanção. Além disso, a alternativa menciona "ocupantes de cargo eletivo", que não são o foco da norma, que trata de ocupantes de cargo efetivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece corretamente o vício formal de iniciativa, mas erra ao apontar como vício material o limite de remuneração a partir do qual os servidores serão inscritos. O limite máximo dos benefícios do RGPS é o teto constitucionalmente previsto para o RPPS, e sua utilização como critério para a previdência complementar é constitucional. O vício material está na aplicação automática aos servidores que ingressaram antes da instituição do regime.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Identifica corretamente os dois vícios: o formal, por violar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 40, § 14, da CF/1988), que não se convalida com a sanção; e o material, por atingir os ocupantes de cargo efetivo que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime, impondo-lhes inscrição automática sem a opção prévia e expressa exigida pelo art. 40, § 16, da CF/1988.

Gabarito: letra E