Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988) — FCC 2024

Ministério Público: estrutura e chefia na Constituição Federal

Gabarito: letra D. O art. 128, I, da CF/1988 estabelece que o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas erram ao incluir os Ministérios Públicos dos Estados no MPU (A), ao atribuir ao PGR a chefia dos MPs estaduais (B), ao excluir o MPF do MPU (C) ou ao trocar o mandato e a casa legislativa competente para aprovar a nomeação do PGR (E).

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF). A Constituição estrutura o MP em dois grandes blocos: o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos dos Estados. O MPU, por sua vez, é composto por quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Essa divisão é feita pelo art. 128, I, da CF, que enumera taxativamente os ramos do MPU — não há, portanto, um quinto ramo, e os MPs estaduais não integram o MPU, pois são entes autônomos, cada um com seu próprio chefe.

A chefia do MPU cabe ao Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação do nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução (art. 128, § 1º, CF). Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios têm como chefe o Procurador-Geral de Justiça, escolhido a partir de lista tríplice formada pela carreira e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo estadual (ou do DF), também para mandato de dois anos, permitida uma recondução (art. 128, § 3º, CF). A distinção é essencial: o PGR chefia apenas o MPU, jamais os MPs estaduais.

A banca explora exatamente essa confusão entre a estrutura do MPU e a dos MPs estaduais, além de trocar os requisitos de nomeação do PGR — como a casa legislativa (Senado Federal, não Congresso Nacional) e o mandato (dois anos, não quatro). Para acertar, o candidato precisa dominar o rol do art. 128, I, e os §§ 1º e 3º do mesmo artigo. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em incluir os Ministérios Públicos dos Estados no Ministério Público da União. O art. 128, I, da CF enumera apenas quatro ramos do MPU: MPF, MPT, MPM e MPDFT. Os MPs dos Estados são entes autônomos, previstos no inciso II do mesmo artigo, cada um com seu próprio Procurador-Geral de Justiça. A alternativa mistura os dois blocos, criando um MPU com cinco componentes — o que não existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o Procurador-Geral da República é chefe também dos Ministérios Públicos dos Estados. O PGR chefia apenas o MPU (art. 128, § 1º, CF). Os MPs estaduais têm como chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo estadual a partir de lista tríplice (art. 128, § 3º, CF). Além disso, o mandato do PGR é de dois anos, não quatro, e a aprovação é pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa exclui o Ministério Público Federal do rol do MPU, o que contraria o art. 128, I, "a", da CF. O MPF é o primeiro ramo do MPU, responsável pela atuação perante a Justiça Federal. A alternativa lista apenas MPT, MPM e MPDFT, omitindo o MPF — erro grave de estrutura.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 128, I, da CF, que enumera os quatro ramos do Ministério Público da União: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. É a única alternativa que apresenta a composição correta do MPU.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra em dois pontos: (1) a aprovação do nome do PGR é feita pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, não do Congresso Nacional; (2) o mandato é de dois anos, não quatro, e a recondução é permitida, não vedada (art. 128, § 1º, CF). A alternativa inverte os requisitos constitucionais, trocando a casa legislativa e o prazo do mandato.

A regra de ouro para esta questão é memorizar o rol do art. 128, I, da CF (MPF, MPT, MPM e MPDFT) e os requisitos do § 1º (PGR: Senado, maioria absoluta, 2 anos, recondução permitida). Com isso, qualquer variação da banca é identificada na hora.

Gabarito: letra D