Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2024

Escusa de consciência e privação de direitos (art. 5º, VIII, CF/88)

Gabarito: letra C. O brasileiro naturalizado que invoca crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e, além disso, recusa-se a cumprir a prestação alternativa fixada em lei poderá ser privado de direitos, exatamente como prevê o art. 5º, VIII, da Constituição Federal. A regra constitucional é clara: a liberdade de crença é inviolável, mas quem a usa para fugir de obrigação legal e ainda recusa a alternativa legalmente prevista perde a proteção contra a privação de direitos.

A escusa de consciência é o direito de não cumprir uma obrigação legal que conflite com convicções religiosas, filosóficas ou políticas. A Constituição, porém, não a reconhece de forma absoluta: ela só protege quem, ao invocar a crença, aceita cumprir a prestação alternativa fixada em lei. Se a pessoa invoca a crença e se recusa a cumprir a alternativa, o próprio texto constitucional autoriza a privação de direitos. Esse é o núcleo do art. 5º, VIII, que a questão explora.

A norma tem natureza de eficácia contida: o direito à não privação por motivo de crença é plenamente exercitável, mas a lei pode restringi-lo nas hipóteses do próprio dispositivo. Na prática, os dois requisitos para a privação são cumulativos: (1) invocar a crença para se eximir de obrigação legal a todos imposta; e (2) recusar-se a cumprir a prestação alternativa fixada em lei. Se apenas um deles ocorrer, não há privação.

Um exemplo clássico é o serviço militar obrigatório: o conscrito que invoca objeção de consciência deve cumprir serviço alternativo (art. 143, § 1º, CF). Se recusar também o serviço alternativo, poderá sofrer a perda de direitos políticos (art. 15, IV, CF). Outro exemplo é o voto obrigatório: quem invoca convicção religiosa para não votar deve justificar ou pagar multa (prestação alternativa); se não o fizer, sujeita-se às sanções legais.

A banca, nesta questão, tenta confundir o candidato com duas armadilhas: (a) inverter os requisitos — dizer que basta invocar a crença para perder direitos, sem exigir a recusa à prestação alternativa; e (b) restringir a liberdade de crença a brasileiros natos, quando o art. 5º, caput, garante os direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção entre natos e naturalizados. A alternativa C é a única que reproduz fielmente a hipótese constitucional de privação de direitos.

Guarde o critério decisivo: a privação de direitos por motivo de crença exige a conjugação de dois elementos — invocação da crença para eximir-se de obrigação legal + recusa à prestação alternativa. É exatamente nessa conjugação que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que basta invocar crença religiosa para ser privado de direitos, ainda que não haja recusa à prestação alternativa. Isso contraria o art. 5º, VIII, que exige ambos os requisitos: invocar a crença para eximir-se de obrigação legal e recusar-se a cumprir a prestação alternativa. Sem a recusa, não há privação. A alternativa também erra ao generalizar para "brasileiros ou estrangeiros", pois a regra vale para todos, mas a condição para a privação é a cumulação dos requisitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que em nenhuma hipótese o naturalizado poderá ser privado de direitos, pois a liberdade de crença é assegurada. A liberdade de crença é inviolável (art. 5º, VI), mas o próprio art. 5º, VIII, prevê a exceção: quem invoca a crença para se eximir de obrigação legal e recusa a prestação alternativa pode ser privado de direitos. A alternativa ignora a ressalva constitucional e transforma um direito relativo em absoluto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a hipótese do art. 5º, VIII: o naturalizado invocou crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusou-se a cumprir a prestação alternativa fixada em lei. Presentes os dois requisitos, a Constituição autoriza a privação de direitos. A alternativa está correta ao afirmar que ele poderá ser privado de direitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a liberdade de crença é inviolável apenas para brasileiros natos. Isso é falso: o art. 5º, caput, garante os direitos fundamentais a "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", sem distinção entre natos e naturalizados. A liberdade de crença (art. 5º, VI) aplica-se a todos, e a privação de direitos por abuso da escusa de consciência também. A alternativa também erra ao sugerir que a inviolabilidade seria exclusiva dos natos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que em nenhuma hipótese o naturalizado poderá ser privado de direitos, pois a liberdade de crença seria assegurada apenas a brasileiros natos ou naturalizados. Duplo erro: (1) a liberdade de crença não é exclusiva de brasileiros — alcança estrangeiros residentes; (2) a privação de direitos é possível quando presentes os requisitos do art. 5º, VIII. A alternativa nega a exceção constitucional e restringe indevidamente o alcance do direito.

Gabarito: letra C