Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2024

Bens da União (art. 20 da CF/1988)

Gabarito: letra A. A alternativa correta reúne quatro bens expressamente atribuídos à União pelo art. 20 da Constituição Federal: o mar territorial (inciso VI), as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (inciso XI), os potenciais de energia hidráulica (inciso VIII) e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos (inciso X). As demais alternativas contêm, cada uma, ao menos um item que não é bem da União — seja por pertencer a outro ente, seja por conter uma ressalva ou exclusão que a Constituição não faz.

O art. 20 da CF/1988 enumera, de forma exemplificativa (o inciso I fala em "os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos"), os bens da União. É um rol que a banca adora explorar por meio de inclusões indevidas (colocar um bem que é de outro ente) e exclusões indevidas (retirar uma ressalva que a Constituição faz). Para resolver com segurança, é preciso conhecer o teor literal de cada inciso e, principalmente, as exceções que eles contêm — é nelas que moram as pegadinhas.

Vejamos o dispositivo na íntegra, com os trechos que decidem a questão em negrito:

A lógica por trás da atribuição desses bens à União é a predominância do interesse nacional: tudo o que tem potencial de afetar mais de um Estado, envolver relações internacionais, defesa das fronteiras ou relevância estratégica para o país como um todo é da União. É por isso que rios que banham mais de um Estado ou servem de limite com outros países são federais, enquanto rios inteiramente dentro de um Estado são estaduais (art. 26, I).

Um exemplo prático: o rio São Francisco, que atravessa vários estados, é bem da União; já um pequeno riacho que nasce e deságua dentro de um único município, sem cruzar divisas, é bem do Estado (e não do Município — os Municípios não têm águas públicas, conforme a doutrina). Da mesma forma, as ilhas oceânicas e costeiras são da União, mas se a ilha contém a sede de um Município, ela pertence a esse Município — salvo se houver área afetada ao serviço público ou unidade ambiental federal, que continuam sendo da União.

A distinção que mais confunde é entre os bens da União (art. 20) e os bens dos Estados (art. 26). Enquanto a União tem rol expresso, os Estados ficam com o que sobra: as terras devolutas não compreendidas entre as da União, as águas superficiais ou subterrâneas que não sejam federais, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, e as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem no seu domínio. A banca explora exatamente essa fronteira: coloca um bem estadual na lista dos bens da União, ou vice-versa.

A pegadinha central desta questão é a inclusão de ressalvas que não existem ou a exclusão de ressalvas que existem. Por exemplo: a alternativa B diz "terrenos de marinha, exceto seus acrescidos" — mas o art. 20, VII, inclui expressamente os acrescidos. A alternativa D exclui os terrenos marginais e as praias fluviais — mas o art. 20, III, os inclui. A alternativa E exclui os recursos minerais do subsolo — mas o art. 20, IX, os inclui. São inversões clássicas de sentido.

Guarde o critério decisivo: todo item da alternativa deve estar no art. 20, com suas ressalvas exatas. Se a alternativa inclui algo que não está lá, ou exclui algo que está, ela está errada. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os quatro itens estão no art. 20 da CF/1988, sem qualquer ressalva indevida:

• mar territorial — inciso VI;

• terras tradicionalmente ocupadas pelos índios — inciso XI;

• potenciais de energia hidráulica — inciso VIII;

• cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos — inciso X.

A alternativa é a única que não contém erro de inclusão ou exclusão. Repare que ela não traz nenhum item que pertença a outro ente nem suprime nenhuma ressalva constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em "terrenos de marinha, exceto seus acrescidos". O art. 20, VII, inclui expressamente os acrescidos: são bens da União "os terrenos de marinha e seus acrescidos". A alternativa inverte o sentido, excluindo justamente o que a Constituição inclui. Os demais itens (cavidades naturais, sítios arqueológicos e terras indígenas) estão corretos, mas a presença do erro no item dos terrenos de marinha torna a alternativa inteira incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na parte final: "as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, inclusive aquelas áreas afetadas ao serviço público". O art. 20, IV, faz exatamente o contrário: as ilhas oceânicas e costeiras são da União, excluídas as que contenham sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal. Ou seja, a ilha com sede de Município é do Município (não da União), e mesmo nesse caso as áreas de serviço público e unidade ambiental federal continuam sendo da União. A alternativa troca "excluídas" por "incluídas" e "exceto" por "inclusive" — inversão total do sentido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na parte final: "exceto os terrenos marginais e as praias fluviais". O art. 20, III, inclui expressamente esses bens: são da União os lagos, rios e correntes de água nas situações descritas, "bem como os terrenos marginais e as praias fluviais". A alternativa lista corretamente as hipóteses de águas federais (terrenos de seu domínio, banhem mais de um Estado, limites com outros países, estendam-se a território estrangeiro ou dele provenham), mas depois exclui o que a Constituição inclui. É a pegadinha da exclusão indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está em "os recursos minerais, exceto os do subsolo". O art. 20, IX, diz exatamente o oposto: são bens da União "os recursos minerais, inclusive os do subsolo". A alternativa exclui justamente o que a Constituição inclui. Os demais itens (recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, mar territorial, terras indígenas) estão corretos, mas o erro no item dos recursos minerais invalida a alternativa.

Gabarito: letra A