Questão de Direito Constitucional — Perda da Nacionalidade — FCC 2024

Nacionalidade: brasileiros natos e perda da nacionalidade

Gabarito: letra D. Mércia é brasileira nata porque nasceu em território brasileiro e seus pais estrangeiros não estavam a serviço de seu país (CF, art. 12, I, "a"), e Tibúrcio terá declarada a perda da nacionalidade se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia (CF, art. 12, § 4º, II). A questão combina duas regras centrais do art. 12 da Constituição: o critério do jus soli para a nacionalidade originária e a hipótese de perda da nacionalidade por renúncia, ambas na redação dada pela EC 131/2023.

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, e a Constituição Federal a disciplina de forma exaustiva no art. 12. Para os brasileiros natos, o critério predominante é o jus soli (direito de solo): quem nasce no território brasileiro é brasileiro nato, com uma única exceção — se os pais estrangeiros estiverem a serviço de seu país de origem. No caso de Mércia, os pais estavam a serviço de uma empresa estrangeira privada, não do governo de seu país. A distinção é crucial: a exceção constitucional exige que o serviço seja prestado ao Estado estrangeiro (missão diplomática, consular, militar, etc.), não a uma empresa privada. Portanto, Mércia se enquadra na regra geral do jus soli e é brasileira nata.

Quanto à perda da nacionalidade, a EC 131/2023 alterou profundamente o art. 12, § 4º, da CF. Antes, o brasileiro que adquirisse outra nacionalidade por naturalização voluntária perdia automaticamente a nacionalidade brasileira (salvo as exceções das alíneas "a" e "b" do inciso II). Agora, a mera aquisição de outra nacionalidade não gera mais a perda. As hipóteses de perda passaram a ser apenas duas: (I) o cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (aplicável apenas a brasileiros naturalizados); e (II) o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. Essa segunda hipótese é a renúncia voluntária, que pode ser feita tanto por brasileiro nato quanto naturalizado, e não impede a reaquisição da nacionalidade originária (art. 12, § 5º).

No caso de Tibúrcio, ele é brasileiro nato e pretende renunciar à nacionalidade após adquirir a nacionalidade da esposa. Como a aquisição de outra nacionalidade, por si só, não causa mais a perda, a única via para ele perder a nacionalidade brasileira é o pedido expresso de perda perante autoridade brasileira competente. A ressalva da apatridia não se aplica, pois ele adquirirá a nacionalidade da esposa, não ficando sem nenhuma nacionalidade. Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que Tibúrcio "terá declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente".

A pegadinha central da questão está na combinação de dois institutos: a exceção do jus soli (serviço de país estrangeiro) e a perda da nacionalidade por renúncia. A banca explora a confusão entre "serviço de seu país" (que exclui a nacionalidade) e "serviço de empresa privada" (que não exclui), e também a ideia ultrapassada de que a aquisição de outra nacionalidade gera perda automática. Guarde a fronteira entre essas duas regras: é exatamente nelas que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Mércia "não é nem poderá ser considerada brasileira". Ela é brasileira nata, pois seus pais estrangeiros não estavam a serviço de seu país, mas sim de uma empresa privada. A exceção do art. 12, I, "a", da CF exige que os pais estejam a serviço do Estado estrangeiro, o que não ocorre no caso. A parte sobre Tibúrcio está correta, mas a primeira parte torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra duplamente: primeiro, ao afirmar que Mércia não é brasileira nata (pelo mesmo motivo da alternativa A); segundo, ao afirmar que Tibúrcio não pode renunciar à nacionalidade por ser brasileiro nato. A renúncia (pedido expresso de perda) é uma hipótese que se aplica tanto a brasileiros natos quanto naturalizados, conforme o art. 12, § 4º, II, da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que Mércia é brasileira nata, mas erra ao afirmar que Tibúrcio não pode renunciar à nacionalidade por ser brasileiro nato. A renúncia é permitida a qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, desde que não acarrete apatridia. A alternativa confunde a renúncia com a perda-punição (cancelamento da naturalização), que só se aplica a naturalizados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em ambas as partes. Mércia é brasileira nata porque nasceu no Brasil e seus pais estrangeiros não estavam a serviço de seu país (CF, art. 12, I, "a"). Tibúrcio terá declarada a perda da nacionalidade se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente, conforme o art. 12, § 4º, II, da CF, ressalvadas situações que acarretem apatridia — o que não ocorre, pois ele adquirirá a nacionalidade da esposa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Mércia não é brasileira nata (mesmo erro das alternativas A e B). Erra também ao afirmar que Tibúrcio só pode perder a nacionalidade se condenado por sentença judicial por atentado contra a ordem constitucional. Essa hipótese (art. 12, § 4º, I) aplica-se apenas ao cancelamento da naturalização de brasileiro naturalizado, não a brasileiro nato. A alternativa confunde a perda-punição com a renúncia voluntária.

A regra de ouro para a prova: a nacionalidade originária pelo jus soli só é afastada quando os pais estrangeiros estão a serviço de seu país (não de empresa privada), e a perda da nacionalidade, após a EC 131/2023, só ocorre por cancelamento da naturalização (sentença judicial, só para naturalizados) ou por pedido expresso de renúncia (nato ou naturalizado, salvo apatridia).

Gabarito: letra D