Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — FCC 2024
Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
- Código
- fc145598
- Banca
- FCC
- Órgão
- IPREM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Prev ( )
De acordo com a Constituição Federal, a medida provisória
- Aterá sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo vedada sua edição, dentre outras hipóteses, em matéria relativa a direito eleitoral, partidos políticos e direitos políticos.
- Bque implique majoração do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- Cque vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro, bem como a relativa a direito penal, direito civil, processual penal e processual civil é vedada.
- Dperderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo improrrogável de sessenta dias, contado de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
- Eque não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.