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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — FCC 2024

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Código
fc145601
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder a questão   A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal proposta pelo Presidente da República deverá ser processada e julgada, originariamente, pelo
  1. ASuperior Tribunal de Justiça, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Advogado-Geral da União, que defenderá o texto impugnado.
  2. BSuperior Tribunal de Justiça, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessas ações e nos processos de competência desse Tribunal.
  3. CSupremo Tribunal Federal, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.
  4. DSupremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessas ações e processos.
  5. ESuperior Tribunal Federal, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessas ações e processos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade: competência e intervenientes

Gabarito: letra D. A ADI de lei federal proposta pelo Presidente da República é processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "a"), e o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido em todas as ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF (CF, art. 103, § 1º). A alternativa D é a única que combina corretamente o tribunal competente e a intervenção obrigatória do PGR.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento do controle concentrado de constitucionalidade que visa à declaração de inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual. A competência para processá-la e julgá-la é do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, "a", da Constituição Federal. O Presidente da República é um dos legitimados universais para propô-la, conforme o art. 103, I, da CF. No processo da ADI, há dois intervenientes obrigatórios com papéis distintos: o Advogado-Geral da União (AGU), que é citado para defender o ato impugnado (art. 103, § 3º), e o Procurador-Geral da República (PGR), que é ouvido previamente em todas as ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF (art. 103, § 1º). A banca explora exatamente a confusão entre esses dois papéis: o AGU defende o texto impugnado; o PGR é ouvido. A alternativa D é a única que acerta ambos os pontos.

Art. 103, §1CF/88

Art. 103, § 1º — "O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal"

Art. 103, §3CF/88

Art. 103, § 3º — "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado"

A pegadinha central é a troca de papéis entre AGU e PGR. O AGU é o defensor do ato impugnado (curador da presunção de constitucionalidade); o PGR é o fiscal da ordem jurídica, que deve ser ouvido. As alternativas A, C e E erram ao atribuir a defesa do texto impugnado ao PGR ou ao Conselho Federal da OAB, e as alternativas A e B erram ao indicar o STJ como tribunal competente. A alternativa E ainda inventa um tribunal inexistente ("Superior Tribunal Federal").

Interveniente

Papel na ADI

Fundamento

Advogado-Geral da União (AGU)

Citado para defender o ato impugnado

CF, art. 103, § 3º

Procurador-Geral da República (PGR)

Ouvido previamente em todas as ações de inconstitucionalidade e processos do STF

CF, art. 103, § 1º

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o Superior Tribunal de Justiça como competente para julgar ADI de lei federal. A competência é do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "a"). Além disso, quem defende o texto impugnado é o Advogado-Geral da União (CF, art. 103, § 3º), não o PGR. O STJ não exerce controle concentrado de constitucionalidade de lei federal em face da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o Superior Tribunal de Justiça como competente. A competência originária para julgar ADI é do STF. A segunda parte (PGR ouvido previamente) está correta, mas o tribunal está errado, o que torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta o tribunal (STF), mas erra ao afirmar que será citado o Conselho Federal da OAB para defender o texto impugnado. Quem exerce essa função é o Advogado-Geral da União (CF, art. 103, § 3º). O Conselho Federal da OAB é legitimado para propor a ação (art. 103, VII), mas não atua como defensor do ato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em ambos os pontos: a ADI de lei federal é julgada pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "a"), e o Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido em todas as ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF (CF, art. 103, § 1º). É a única alternativa que combina corretamente tribunal e interveniente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao citar o "Superior Tribunal Federal", tribunal que não existe. O tribunal competente é o Supremo Tribunal Federal. Além disso, erra ao atribuir ao Conselho Federal da OAB a defesa do texto impugnado, função que cabe ao Advogado-Geral da União (CF, art. 103, § 3º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os papéis dos intervenientes no processo de ADI: o Advogado-Geral da União é quem defende o ato impugnado (art. 103, § 3º), enquanto o Procurador-Geral da República é quem deve ser previamente ouvido (art. 103, § 1º). Nas alternativas, a defesa do texto é atribuída ao PGR ou à OAB, e a oitiva obrigatória é omitida. Grave: AGU defende; PGR opina.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize o par: AGU = defensor do ato (citado, art. 103, § 3º) e PGR = fiscal da lei (ouvido, art. 103, § 1º). Na prova, ao ver "defenderá o texto impugnado", a resposta é AGU; ao ver "previamente ouvido", a resposta é PGR. E lembre: ADI de lei federal sempre no STF.

Gabarito: letra D

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