Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Código
fc145602
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder a questão São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, bem como o Judiciário,
Aregendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da não-concessão de asilo político, intervenção e solução pacífica dos conflitos.
Balém do Ministério Público, regendo-se a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da concessão de asilo político, defesa dos povos, cooperação internacional e internacional, dentre outros.
Cregendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da intervenção, igualdade entre os Estados e autodeterminação dos povos, dentre outros.
Dalém do Ministério Público, regendo-se a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da concessão de asilo político, autodeterminação dos povos, não intervenção e cooperação entre os povos.
Eregendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da não-intervenção, igualdade entre os Estados e defesa da paz, dentre outros.
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GabaritoE — regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da não-intervenção, igualdade entre os Estados e defesa da paz, dentre outros.
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Princípios das Relações Internacionais da República Federativa do Brasil
Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz fielmente três dos dez princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previstos no art. 4º da CF/1988: a não-intervenção (inciso IV), a igualdade entre os Estados (inciso V) e a defesa da paz (inciso VI). As demais alternativas ou trazem princípios que não existem no rol constitucional, ou invertem o sentido de princípios que existem, ou ainda inserem o Ministério Público como se fosse um dos Poderes da União — o que contraria o art. 2º da CF/1988.
O art. 4º da Constituição Federal de 1988 estabelece um rol taxativo de princípios que orientam a atuação internacional do Brasil. São eles: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. O parágrafo único do mesmo artigo determina que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
A lógica por trás desses princípios é a de que o Brasil, como Estado soberano e comprometido com a paz e os direitos humanos, deve pautar suas relações exteriores pela cooperação e pelo respeito mútuo entre as nações. A não-intervenção, por exemplo, significa que o Brasil não deve interferir nos assuntos internos de outros Estados; a igualdade entre os Estados reflete o princípio da soberania e da paridade entre as nações no plano internacional; e a defesa da paz traduz o compromisso do país com a solução pacífica de controvérsias e a rejeição à guerra.
Na prática, esses princípios se manifestam em diversas ações do Estado brasileiro, como a participação em missões de paz da ONU, a defesa da autodeterminação dos povos em fóruns internacionais e a concessão de asilo político a perseguidos políticos de outros países. A distinção que importa nesta questão é entre os princípios do art. 4º (relações internacionais) e os fundamentos da República (art. 1º) e os objetivos fundamentais (art. 3º). Enquanto o art. 1º lista os fundamentos (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político), o art. 3º lista os objetivos (construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos). A banca explora exatamente essa confusão entre os três artigos, além de tentar induzir o candidato a aceitar princípios que não existem no rol constitucional.
A pegadinha central desta questão é dupla: primeiro, a banca cria princípios que não estão no art. 4º (como "intervenção" e "defesa dos povos") e inverte o sentido de outros (como "não-concessão de asilo político" em vez de "concessão de asilo político"); segundo, ela insere o Ministério Público como se fosse um Poder da União, o que contraria frontalmente o art. 2º da CF/1988. O candidato que não conhece o rol exato do art. 4º e a literalidade do art. 2º certamente cairá em uma das alternativas incorretas. Guarde o rol completo dos dez princípios e a redação exata do art. 2º: é exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I — independência nacional II — prevalência dos direitos humanos III — autodeterminação dos povos IV — não-intervenção V — igualdade entre os Estados VI — defesa da paz VII — solução pacífica dos conflitos VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo IX — cooperação entre os povos para o progresso da humanidade X — concessão de asilo político
Art. 2CF/88
Art. 2º — São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa contém dois erros graves. Primeiro, afirma que o Brasil se rege pelo princípio da "não-concessão de asilo político", quando o art. 4º, X, da CF/1988 estabelece exatamente o oposto: a concessão de asilo político. Segundo, inclui a "intervenção" como princípio das relações internacionais, quando o art. 4º, IV, consagra a não-intervenção. A banca inverteu o sentido de dois princípios que existem no rol constitucional, criando uma armadilha clássica para quem não conhece a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta alternativa apresenta dois problemas. O primeiro é a inclusão do Ministério Público como se fosse um dos Poderes da União, o que contraria o art. 2º da CF/1988, que enumera apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Ministério Público é uma função essencial à Justiça, não um Poder. O segundo problema é a menção ao princípio da "defesa dos povos", que não existe no rol do art. 4º da CF/1988. Embora a alternativa mencione corretamente a "concessão de asilo político" e a "cooperação internacional", a presença de elementos inexistentes ou incorretos a torna falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta alternativa contém um erro fundamental: inclui a "intervenção" como princípio das relações internacionais, quando o art. 4º, IV, da CF/1988 consagra a não-intervenção. A banca simplesmente suprimiu o prefixo "não", invertendo o sentido do princípio. Embora a alternativa mencione corretamente a "igualdade entre os Estados" e a "autodeterminação dos povos", a presença da "intervenção" como princípio a torna incorreta. É uma pegadinha clássica de troca de termo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa repete o erro da alternativa B ao incluir o Ministério Público como se fosse um dos Poderes da União, contrariando o art. 2º da CF/1988. Além disso, embora mencione corretamente a "concessão de asilo político", a "autodeterminação dos povos", a "não intervenção" e a "cooperação entre os povos", a inclusão do Ministério Público como Poder torna a alternativa incorreta. A banca mistura elementos corretos com um erro estrutural para confundir o candidato.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta porque reproduz fielmente três princípios do art. 4º da CF/1988: a não-intervenção (inciso IV), a igualdade entre os Estados (inciso V) e a defesa da paz (inciso VI). A expressão "dentre outros" é adequada, pois o rol do art. 4º contém dez princípios, e a alternativa não precisa enumerar todos para estar correta. Além disso, a alternativa não inclui o Ministério Público como Poder, respeitando a literalidade do art. 2º da CF/1988.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sentido dos princípios e inserir o Ministério Público como se fosse um Poder da União. Nesta questão, ela trocou "concessão" por "não-concessão" de asilo político (alternativa A), suprimiu o prefixo "não" de "não-intervenção" (alternativas A e C) e criou princípios inexistentes como "defesa dos povos" (alternativa B). Além disso, as alternativas B e D incluíram o Ministério Público como Poder, contrariando o art. 2º da CF/1988. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os dez princípios do art. 4º da CF/1988, use o mnemônico CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL: CONcessão de asilo político, DEfesa da paz, PREvalência dos direitos humanos, SOlução pacífica dos conflitos, NÃO intervenção, REpúdio ao terrorismo e racismo, INdependência nacional, Autodeterminação dos povos, COOPERAção entre os povos, IGUALdade entre os Estados. Na prova, desconfie de qualquer alternativa que traga princípios como "intervenção", "defesa dos povos" ou "não-concessão de asilo político" — eles não existem no rol constitucional.