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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
fc145603
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder a questão   As mães das crianças com uma deficiência específica desejam criar uma associação para a defesa dos direitos dessas crianças. A criação da referida associação
  1. Aindepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
  2. Bindepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  3. Cdepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
  4. Ddepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
  5. Eindepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de associação: criação, interferência estatal e dissolução

Gabarito: letra B. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; a dissolução compulsória exige decisão judicial com trânsito em julgado, enquanto a suspensão das atividades exige apenas decisão judicial (CF, art. 5º, XVIII e XIX). A alternativa B é a única que combina corretamente esses três elementos.

A liberdade de associação é um direito fundamental de primeira dimensão, ligado à ideia de liberdade negativa — o Estado deve se abster de interferir na vida associativa dos cidadãos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XVII a XXI, estabelece um regime jurídico específico para as associações, que se caracteriza por três pilares: (1) a criação independe de autorização estatal; (2) é vedada a interferência do Estado em seu funcionamento; e (3) a dissolução ou suspensão das atividades só pode ocorrer por decisão judicial, com uma distinção importante entre os dois casos.

O inciso XVIII consagra a autonomia da vontade coletiva: as associações nascem por livre iniciativa dos seus membros, sem necessidade de qualquer licença ou aprovação prévia do Poder Público. Essa regra é uma concretização do princípio da legalidade (art. 5º, II) e da autonomia privada. Já o inciso XIX estabelece uma proteção judicial qualificada: como a associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sua extinção ou paralisação não pode ser decretada administrativamente, mas apenas pelo Poder Judiciário, que é o guardião natural dos direitos fundamentais.

A distinção central que a questão explora é entre dissolução compulsória e suspensão de atividades. A dissolução é a extinção definitiva da associação — um ato de máxima gravidade, que exige o trânsito em julgado da decisão judicial (ou seja, o esgotamento de todos os recursos). A suspensão, por sua vez, é uma medida temporária, que interrompe as atividades da associação sem extingui-la — por isso, basta uma decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. Essa assimetria reflete a proporcionalidade: quanto mais grave a medida, mais rigorosa a garantia processual exigida.

A banca montou as alternativas combinando três pares de opostos: (a) independe × depende de autorização; (b) vedada × permitida a interferência estatal; (c) trânsito em julgado apenas para dissolução × para ambos os casos × para nenhum. A alternativa correta é a única que acerta os três pares simultaneamente. Guarde essa tríade — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Art. 5, XVIIICF/88

Art. 5º, XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"

Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"

Critério

Dissolução compulsória

Suspensão de atividades

Natureza da medida

Extinção definitiva da associação

Interrupção temporária das atividades

Exigência processual

Decisão judicial com trânsito em julgado

Decisão judicial (sem exigência de trânsito em julgado)

Fundamento constitucional

Art. 5º, XIX, CF/88

Art. 5º, XIX, CF/88

1Criação
Independe de autorização
Vedada interferência estatal
2Dissolução compulsória
Exige decisão judicial
Exige trânsito em julgado
3Suspensão de atividades
Exige decisão judicial
Dispensa trânsito em julgado
Associações (art. 5º, XVIII e XIX)
LEVELsoulevel.com.br
Associações (art. 5º, XVIII e XIX): Criação (Independe de autorização, Vedada interferência estatal); Dissolução compulsória (Exige decisão judicial, Exige trânsito em julgado); Suspensão de atividades (Exige decisão judicial, Dispensa trânsito em julgado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a dissolução e a suspensão não exigem trânsito em julgado em nenhum caso. A dissolução compulsória exige trânsito em julgado (art. 5º, XIX). A alternativa também acerta ao dizer que independe de autorização e que é permitida a interferência estatal — mas essa segunda parte está errada: a interferência é vedada (art. 5º, XVIII).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 5º, XVIII e XIX: criação independente de autorização, vedação à interferência estatal, dissolução e suspensão apenas por decisão judicial, com trânsito em julgado exigido somente para a dissolução. É a única alternativa que acerta os três elementos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a criação depende de autorização. O art. 5º, XVIII é expresso: a criação independe de autorização. Além disso, exige trânsito em julgado para a suspensão de atividades, o que também é incorreto — a suspensão exige apenas decisão judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: afirma que a criação depende de autorização (quando independe) e que a interferência estatal é permitida (quando é vedada). Também erra ao dispensar o trânsito em julgado para a dissolução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a interferência estatal é permitida (quando é vedada) e ao exigir trânsito em julgado para a suspensão de atividades (quando basta decisão judicial). Acerta apenas ao dizer que a criação independe de autorização e que a dissolução exige trânsito em julgado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre dissolução e suspensão. Muitos candidatos memorizam que "exige trânsito em julgado" e aplicam isso aos dois casos, ou então esquecem a exigência para a dissolução. A pegadinha está em inverter os dois institutos: a dissolução (extinção definitiva) exige trânsito em julgado; a suspensão (medida temporária) exige apenas decisão judicial. Outra armadilha clássica é trocar "vedada" por "permitida" a interferência estatal — o constituinte foi explícito ao proibir a ingerência do Estado no funcionamento das associações.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se da gradação de gravidade: quanto mais grave a medida, maior a garantia. Dissolver (extinguir) é mais grave que suspender (interromper temporariamente), por isso exige trânsito em julgado. Na prova, ao ler "dissolução" e "suspensão", pergunte-se: qual é mais grave? A resposta te dá a exigência processual.

Gabarito: letra B

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