Questão de Direito Constitucional — Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)
Código
fc145604
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder a questão É livre a associação sindical, observando que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é
Aobrigatória e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Bfacultativa e o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.
Cfacultativa e o aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
Dobrigatória e o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.
Eobrigatória e o aposentado filiado não tem direito a votar nem ser votado nas organizações sindicais.
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GabaritoA — obrigatória e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
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Liberdade sindical: participação nas negociações coletivas e direitos do aposentado filiado
Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988 determina que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI) e assegura ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII). A alternativa A é a única que combina corretamente esses dois comandos constitucionais.
A liberdade sindical, consagrada no art. 8º da CF/1988, é um direito fundamental de dimensão coletiva que garante aos trabalhadores e empregadores a criação de entidades sindicais, bem como a liberdade de aderir ou não a elas. Esse dispositivo constitucional estabelece um rol de garantias que vão desde a vedação de interferência estatal na organização sindical até a proteção do dirigente sindical contra dispensa arbitrária. Entre essas garantias, destacam-se duas que são o cerne desta questão: a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas e o direito do aposentado filiado de participar ativamente da vida sindical.
A participação dos sindicatos nas negociações coletivas é obrigatória porque a Constituição reconhece o sindicato como o legítimo representante da categoria, cabendo a ele a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Essa obrigatoriedade é uma decorrência lógica do princípio da unicidade sindical e da própria função constitucional do sindicato: se é ele quem representa a categoria, não pode haver negociação coletiva sem a sua presença. A negociação coletiva é o instrumento pelo qual se estabelecem condições de trabalho, e o sindicato é o ator indispensável nesse processo.
Quanto ao aposentado filiado, a Constituição foi expressa ao garantir-lhe o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. Isso significa que o aposentado que mantém sua filiação ao sindicato não perde seus direitos de participação política interna. Ele pode votar nas eleições sindicais e também pode ser candidato a cargos de direção ou representação sindical. Essa previsão constitucional reforça a importância da participação do aposentado na vida sindical, reconhecendo que ele continua sendo parte da categoria e tem interesse legítimo nas decisões que afetam seus direitos.
A banca explora exatamente a confusão entre a obrigatoriedade da participação sindical e a facultatividade de outros institutos, como a contribuição sindical. Enquanto a participação nas negociações é obrigatória, a contribuição sindical é facultativa, dependendo de autorização prévia e expressa do trabalhador. Da mesma forma, a banca tenta confundir o direito do aposentado, que é pleno (votar e ser votado), com uma suposta limitação que não existe no texto constitucional. Guarde esses dois pares: obrigatória/facultativa e votar e ser votado/votar apenas — é exatamente neles que as alternativas se dividem.
Art. 8CF/88
Art. 8º — "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] VI — é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII — o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; [...]"
Critério
Participação nas negociações coletivas
Aposentado filiado
Previsão constitucional
Art. 8º, VI
Art. 8º, VII
Natureza
Obrigatória
Direito pleno
Direito de votar
—
[+] Sim
Direito de ser votado
—
[+] Sim
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque reproduz fielmente os incisos VI e VII do art. 8º da CF/1988. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas é obrigatória, e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Não há qualquer ressalva ou limitação no texto constitucional quanto a esses direitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B erra ao afirmar que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é facultativa. O art. 8º, VI, da CF/1988 é expresso ao determinar que é obrigatória. Além disso, a alternativa também erra ao limitar o direito do aposentado filiado apenas ao voto, excluindo o direito de ser votado, o que contraria o art. 8º, VII, que garante ambos os direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C acerta ao afirmar que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado, mas erra ao classificar a participação dos sindicatos nas negociações coletivas como facultativa. O texto constitucional é claro: essa participação é obrigatória (art. 8º, VI). A banca troca o termo "obrigatória" por "facultativa" para induzir o candidato ao erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D erra em dois pontos. Primeiro, ao afirmar que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é obrigatória, o que está correto, mas a alternativa erra ao limitar o direito do aposentado filiado apenas ao voto, excluindo o direito de ser votado. O art. 8º, VII, da CF/1988 garante ambos os direitos ao aposentado filiado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E erra ao afirmar que o aposentado filiado não tem direito a votar nem ser votado nas organizações sindicais. O art. 8º, VII, da CF/1988 é expresso ao garantir ambos os direitos. Embora a alternativa acerte ao classificar a participação dos sindicatos nas negociações coletivas como obrigatória, o erro quanto aos direitos do aposentado é suficiente para torná-la incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas e a facultatividade da contribuição sindical. Enquanto a participação é obrigatória (art. 8º, VI), a contribuição sindical é facultativa, dependendo de autorização prévia e expressa do trabalhador. Além disso, a banca tenta limitar o direito do aposentado filiado, mas o art. 8º, VII, garante plenamente o direito de votar e ser votado. Fique atento a essas trocas!