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Questão de Direito Constitucional — Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular), Alistamento e Elegibilidade — FCC 2024

Direito ConstitucionalSoberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular), Alistamento e Elegibilidade
Código
fc145606
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder a questão   Cacilda é casada com Eurico, sendo estes pais de Alessandra. Cacilda tem 66 anos de idade e é professora aposentada. Eurico tem 64 anos de idade e é analfabeto e Alessandra tem 40 anos de idade e é advogada. Os três são brasileiros. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, o voto é obrigatório para
  1. ACacilda, Alessandra e Eurico.
  2. BCacilda e Alessandra e facultativo para Eurico.
  3. CAlessandra e facultativo para Cacilda e Eurico.
  4. DAlessandra e facultativo para Cacilda e proibido para Eurico.
  5. EAlessandra e facultativo para Cacilda e Eurico.
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GabaritoB — Cacilda e Alessandra e facultativo para Eurico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Voto obrigatório e facultativo na Constituição Federal

Gabarito: letra B. Cacilda (66 anos) e Alessandra (40 anos) têm voto obrigatório, enquanto Eurico (64 anos e analfabeto) tem voto facultativo, conforme o art. 14, § 1º, da CF/88, que torna o voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. A questão testa exatamente a aplicação dessas hipóteses a um caso concreto.

O direito de voto é a expressão da capacidade eleitoral ativa, ou seja, a capacidade de votar (alistabilidade). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, § 1º, estabelece quem está obrigado a votar e quem pode votar facultativamente. A regra geral é a obrigatoriedade para os maiores de dezoito anos, mas existem três exceções expressas: os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Essas exceções são taxativas, ou seja, não podem ser ampliadas por lei ordinária.

A lógica por trás dessas exceções é proteger grupos que, por razões de vulnerabilidade ou falta de maturidade, não devem ser compelidos a participar do processo eleitoral. O analfabeto, por exemplo, historicamente foi excluído do direito de voto no Brasil; a Constituição de 1988, ao torná-lo facultativo, reconheceu sua capacidade de decidir, mas sem impor-lhe o dever. Já os maiores de setenta anos são dispensados da obrigação por uma questão de proteção à saúde e ao bem-estar, considerando a idade avançada. Os jovens entre dezesseis e dezoito anos, por sua vez, podem votar se quiserem, mas não são obrigados, pois ainda estão em formação.

Na prática, a distinção é simples: se a pessoa tem entre 18 e 69 anos e não é analfabeta, o voto é obrigatório. Se a pessoa é analfabeta, tem 70 anos ou mais, ou tem entre 16 e 18 anos, o voto é facultativo. No caso concreto, Cacilda tem 66 anos (não se enquadra em nenhuma exceção), Alessandra tem 40 anos (idem), e Eurico é analfabeto (enquadra-se na exceção). A idade de Eurico (64 anos) é irrelevante, pois a exceção dos 70 anos não se aplica a ele; o que o torna facultativo é o analfabetismo.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a idade de Cacilda (66 anos), que pode parecer próxima dos 70, mas não alcança o limite constitucional. Outra armadilha é a de considerar que o analfabetismo de Eurico o tornaria proibido de votar, o que é incorreto: os analfabetos podem votar, mas não são obrigados. A proibição de alistamento aplica-se apenas a estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório, conforme o art. 14, § 2º, da CF/88.

Art. 14, §1CF/88

Art. 14, § 1º — "O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos."

Guarde a fronteira entre obrigatório e facultativo: ela é definida por três critérios objetivos (idade e alfabetização), e é exatamente nesses critérios que as alternativas se dividem.

Pessoa

Idade

Condição

Voto

Cacilda

66 anos

Professora aposentada (não analfabeta)

Obrigatório

Eurico

64 anos

Analfabeto

Facultativo

Alessandra

40 anos

Advogada (não analfabeta)

Obrigatório

1Obrigatório
18 a 69 anos
Alfabetizados
2Facultativo
Analfabetos
+70 anos
16 e 17 anos
3Proibido (art. 14, §2º)
Estrangeiros
Conscritos
Voto (art. 14, §1º)
LEVELsoulevel.com.br
Voto (art. 14, §1º): Obrigatório (18 a 69 anos, Alfabetizados); Facultativo (Analfabetos, +70 anos, 16 e 17 anos); Proibido (art. 14, §2º) (Estrangeiros, Conscritos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o voto é obrigatório para Cacilda, Alessandra e Eurico. O erro está em incluir Eurico, que é analfabeto e, portanto, tem voto facultativo, conforme o art. 14, § 1º, II, "a", da CF/88. A banca tenta induzir o candidato a ignorar a condição de analfabeto de Eurico, tratando-o como um eleitor comum.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o voto é obrigatório para Cacilda e Alessandra e facultativo para Eurico. Cacilda (66 anos) e Alessandra (40 anos) são maiores de dezoito anos e não se enquadram em nenhuma das exceções, logo o voto é obrigatório. Eurico é analfabeto, o que o enquadra na hipótese de voto facultativo do art. 14, § 1º, II, "a", da CF/88. A alternativa espelha exatamente a regra constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o voto é obrigatório apenas para Alessandra e facultativo para Cacilda e Eurico. O erro está em considerar o voto de Cacilda como facultativo, pois ela tem 66 anos, ou seja, menos de 70, e não é analfabeta. Portanto, seu voto é obrigatório. A banca tenta confundir o candidato com a proximidade da idade de Cacilda com o limite dos 70 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o voto é obrigatório para Alessandra, facultativo para Cacilda e proibido para Eurico. Há dois erros: primeiro, o voto de Cacilda é obrigatório, não facultativo; segundo, o voto de Eurico não é proibido, mas facultativo. A proibição de alistamento aplica-se apenas a estrangeiros e conscritos, não a analfabetos. A banca tenta confundir a condição de analfabeto com a de inalistável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o voto é obrigatório para Alessandra e facultativo para Cacilda e Eurico. O erro é idêntico ao da alternativa C: Cacilda, com 66 anos, não se enquadra em nenhuma exceção e, portanto, tem voto obrigatório. A banca repete a mesma armadilha da idade próxima aos 70 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões clássicas: (1) tratar a idade de 66 anos como se fosse próxima o suficiente dos 70 para tornar o voto facultativo — mas o limite é exatamente 70 anos, não "aproximadamente"; (2) confundir analfabeto com inalistável — o analfabeto pode votar (facultativamente), enquanto a proibição de alistamento é só para estrangeiros e conscritos. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as hipóteses de voto facultativo, use o mnemônico "A-70-16": Analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos. Na prova, ao analisar um caso concreto, verifique primeiro se a pessoa se enquadra em alguma dessas três hipóteses; se não, o voto é obrigatório.

Gabarito: letra B

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