Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º da CF/1988)
Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho". As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja alterando a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento (que é de seis horas, e não oito), seja modificando a idade limite da assistência gratuita em creches (que é de 5 anos, e não 7), seja invertendo a regra da participação nos lucros (que é desvinculada da remuneração), seja suprimindo a exceção da irredutibilidade salarial (que admite redução por convenção ou acordo coletivo).
O art. 7º da Constituição Federal de 1988 é um dos dispositivos mais cobrados em concursos públicos, especialmente naqueles voltados para a área trabalhista, como os de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e de Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT). Ele estabelece um extenso rol de direitos que visam à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, indo além daqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A banca FCC, em questões como esta, costuma explorar a literalidade do texto constitucional, fazendo pequenas alterações que mudam completamente o sentido do dispositivo. Por isso, é fundamental que o candidato conheça o texto exato de cada inciso, especialmente aqueles que tratam de jornada, salário e participação nos lucros.
A questão exige do candidato a identificação do inciso que está transcrito corretamente. Para isso, é preciso comparar cada alternativa com o texto constitucional. A alternativa E é a única que reproduz fielmente o inciso V do art. 7º. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas, como veremos a seguir. É importante destacar que a banca não cobra apenas a memorização, mas também a capacidade de identificar as diferenças sutis entre o texto legal e as alternativas apresentadas.
A pegadinha central desta questão está na inversão de termos e na alteração de números. A banca troca "seis horas" por "oito horas" na jornada de turnos ininterruptos de revezamento, altera a idade de "5 anos" para "7 anos" na assistência gratuita em creches, inverte a regra da participação nos lucros (que é desvinculada da remuneração) e suprime a exceção da irredutibilidade salarial. O candidato que não conhece o texto exato do art. 7º pode facilmente cair em uma dessas armadilhas. Portanto, a leitura atenta e a memorização dos incisos são essenciais para resolver questões como esta.
Direito (art. 7º CF/88) | Texto constitucional | Pegadinha da banca |
|---|
Turnos ininterruptos de revezamento (XIV) | 6 horas, salvo negociação coletiva | Troca por 8 horas |
Assistência a filhos/dependentes (XXV) | Até 5 anos em creches/pré-escolas | Troca por 7 anos |
Participação nos lucros (XI) | Desvinculada da remuneração; participação na gestão excepcional | Inverte para "vinculada" e "em regra" |
Irredutibilidade do salário (VI) | Regra, salvo convenção/acordo coletivo | Suprime a exceção |
Piso salarial (V) | Proporcional à extensão e complexidade do trabalho | — (gabarito) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de oito horas, mas o art. 7º, XIV, da CF/1988 estabelece que essa jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva. A banca trocou o número de horas para confundir o candidato. A regra correta é:
Art. 7, XIVCF/88
Art. 7º, XIV — "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"
A Súmula 423 do TST e a Súmula 675 do STF tratam de aspectos relacionados a essa jornada, mas não alteram a regra constitucional. A jornada de oito horas é a regra geral para o trabalho normal (art. 7º, XIII), mas não se aplica aos turnos ininterruptos de revezamento, que têm jornada especial de seis horas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida "desde o nascimento até 7 anos de idade", mas o art. 7º, XXV, da CF/1988 estabelece que esse direito é garantido "desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas". A banca alterou a idade limite para confundir o candidato. A regra correta é:
Art. 7, XXVCF/88
Art. 7º, XXV — "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas"
É importante destacar que a idade de 7 anos não corresponde a nenhum direito previsto no art. 7º. A banca pode ter se baseado em outras normas, como o ECA, mas o que importa é o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a participação nos lucros ou resultados é "vinculada à remuneração" e que há "em regra, participação na gestão da empresa", mas o art. 7º, XI, da CF/1988 estabelece exatamente o contrário: a participação nos lucros é "desvinculada da remuneração" e a participação na gestão da empresa é "excepcionalmente". A banca inverteu os termos para confundir o candidato. A regra correta é:
Art. 7, XICF/88
Art. 7º, XI — "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei"
Essa é uma pegadinha clássica: a banca troca "desvinculada" por "vinculada" e "excepcionalmente" por "em regra". O candidato que não conhece o texto exato do inciso pode facilmente marcar esta alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a irredutibilidade do salário é absoluta, "vedada qualquer disposição a respeito em convenção ou acordo coletivo", mas o art. 7º, VI, da CF/1988 estabelece que a irredutibilidade é a regra, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A banca suprimiu a exceção para confundir o candidato. A regra correta é:
Art. 7, VICF/88
Art. 7º, VI — "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"
A irredutibilidade salarial é um direito fundamental do trabalhador, mas a própria Constituição permite sua flexibilização por meio de negociação coletiva. Essa é uma exceção importante que a banca costuma explorar em questões.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o inciso V do art. 7º da CF/1988, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho". Esse inciso estabelece que o piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, ou seja, trabalhos mais complexos ou extensos devem ter pisos salariais maiores. A regra correta é:
Art. 7, VCF/88
Art. 7º, V — "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho"
É importante destacar que o piso salarial é diferente do salário mínimo. O salário mínimo é um valor nacionalmente unificado (art. 7º, IV), enquanto o piso salarial pode ser fixado por categoria profissional, desde que proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. O STF, na ADI 6223, decidiu que não viola a Constituição a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.
Gabarito: letra E