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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988)
Código
fc145607
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
A Constituição Federal de 1988 prevê, dentre outros direitos sociais previstos em seu artigo 7º, que os trabalhadores urbanos e rurais têm o direito
  1. Aà jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  2. Bà assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 7 anos de idade em creches e pré-escolas.
  3. Cà participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração e, em regra, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  4. Dà irredutibilidade do salário, vedada qualquer disposição a respeito em convenção ou acordo coletivo.
  5. Eao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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GabaritoE — ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º da CF/1988)

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho". As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja alterando a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento (que é de seis horas, e não oito), seja modificando a idade limite da assistência gratuita em creches (que é de 5 anos, e não 7), seja invertendo a regra da participação nos lucros (que é desvinculada da remuneração), seja suprimindo a exceção da irredutibilidade salarial (que admite redução por convenção ou acordo coletivo).

O art. 7º da Constituição Federal de 1988 é um dos dispositivos mais cobrados em concursos públicos, especialmente naqueles voltados para a área trabalhista, como os de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e de Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT). Ele estabelece um extenso rol de direitos que visam à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, indo além daqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A banca FCC, em questões como esta, costuma explorar a literalidade do texto constitucional, fazendo pequenas alterações que mudam completamente o sentido do dispositivo. Por isso, é fundamental que o candidato conheça o texto exato de cada inciso, especialmente aqueles que tratam de jornada, salário e participação nos lucros.

A questão exige do candidato a identificação do inciso que está transcrito corretamente. Para isso, é preciso comparar cada alternativa com o texto constitucional. A alternativa E é a única que reproduz fielmente o inciso V do art. 7º. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas, como veremos a seguir. É importante destacar que a banca não cobra apenas a memorização, mas também a capacidade de identificar as diferenças sutis entre o texto legal e as alternativas apresentadas.

A pegadinha central desta questão está na inversão de termos e na alteração de números. A banca troca "seis horas" por "oito horas" na jornada de turnos ininterruptos de revezamento, altera a idade de "5 anos" para "7 anos" na assistência gratuita em creches, inverte a regra da participação nos lucros (que é desvinculada da remuneração) e suprime a exceção da irredutibilidade salarial. O candidato que não conhece o texto exato do art. 7º pode facilmente cair em uma dessas armadilhas. Portanto, a leitura atenta e a memorização dos incisos são essenciais para resolver questões como esta.

Direito (art. 7º CF/88)

Texto constitucional

Pegadinha da banca

Turnos ininterruptos de revezamento (XIV)

6 horas, salvo negociação coletiva

Troca por 8 horas

Assistência a filhos/dependentes (XXV)

Até 5 anos em creches/pré-escolas

Troca por 7 anos

Participação nos lucros (XI)

Desvinculada da remuneração; participação na gestão excepcional

Inverte para "vinculada" e "em regra"

Irredutibilidade do salário (VI)

Regra, salvo convenção/acordo coletivo

Suprime a exceção

Piso salarial (V)

Proporcional à extensão e complexidade do trabalho

— (gabarito)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de oito horas, mas o art. 7º, XIV, da CF/1988 estabelece que essa jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva. A banca trocou o número de horas para confundir o candidato. A regra correta é:

Art. 7, XIVCF/88

Art. 7º, XIV — "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"

A Súmula 423 do TST e a Súmula 675 do STF tratam de aspectos relacionados a essa jornada, mas não alteram a regra constitucional. A jornada de oito horas é a regra geral para o trabalho normal (art. 7º, XIII), mas não se aplica aos turnos ininterruptos de revezamento, que têm jornada especial de seis horas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida "desde o nascimento até 7 anos de idade", mas o art. 7º, XXV, da CF/1988 estabelece que esse direito é garantido "desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas". A banca alterou a idade limite para confundir o candidato. A regra correta é:

Art. 7, XXVCF/88

Art. 7º, XXV — "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas"

É importante destacar que a idade de 7 anos não corresponde a nenhum direito previsto no art. 7º. A banca pode ter se baseado em outras normas, como o ECA, mas o que importa é o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a participação nos lucros ou resultados é "vinculada à remuneração" e que há "em regra, participação na gestão da empresa", mas o art. 7º, XI, da CF/1988 estabelece exatamente o contrário: a participação nos lucros é "desvinculada da remuneração" e a participação na gestão da empresa é "excepcionalmente". A banca inverteu os termos para confundir o candidato. A regra correta é:

Art. 7, XICF/88

Art. 7º, XI — "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei"

Essa é uma pegadinha clássica: a banca troca "desvinculada" por "vinculada" e "excepcionalmente" por "em regra". O candidato que não conhece o texto exato do inciso pode facilmente marcar esta alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a irredutibilidade do salário é absoluta, "vedada qualquer disposição a respeito em convenção ou acordo coletivo", mas o art. 7º, VI, da CF/1988 estabelece que a irredutibilidade é a regra, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A banca suprimiu a exceção para confundir o candidato. A regra correta é:

Art. 7, VICF/88

Art. 7º, VI — "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"

A irredutibilidade salarial é um direito fundamental do trabalhador, mas a própria Constituição permite sua flexibilização por meio de negociação coletiva. Essa é uma exceção importante que a banca costuma explorar em questões.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o inciso V do art. 7º da CF/1988, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho". Esse inciso estabelece que o piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, ou seja, trabalhos mais complexos ou extensos devem ter pisos salariais maiores. A regra correta é:

Art. 7, VCF/88

Art. 7º, V — "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho"

É importante destacar que o piso salarial é diferente do salário mínimo. O salário mínimo é um valor nacionalmente unificado (art. 7º, IV), enquanto o piso salarial pode ser fixado por categoria profissional, desde que proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. O STF, na ADI 6223, decidiu que não viola a Constituição a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

Gabarito: letra E

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