Questão de Direito Digital — Da Segurança e do Sigilo de Dados (arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2024
Direito DigitalDa Segurança e do Sigilo de Dados (arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fc145632
- Banca
- FCC
- Órgão
- BAHIAGÁS
- Ano
- 2024
- Cargo
- APO ( )
De acordo com a Seção I, Da Segurança e do Sigilo de Dados, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o controlador
- Adeverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
- Bdeverá adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais.
- Cresponde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não liver seguido as instruções lícitas do operador nacional.
- Ddeverá oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nessa Lei.
- Edeverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos ulilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.