Questão de Direito Digital — Do CNPD (arts. 58-A a 58-B da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2024
Direito DigitalDo CNPD (arts. 58-A a 58-B da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fc145633
- Banca
- FCC
- Órgão
- BAHIAGÁS
- Ano
- 2024
- Cargo
- TPO ( )
Nos termos preconizados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que compõe a Agência Nacional de Proteção de Dados, será composto de
- A23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.
- B23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, vedada a delegação.
- C11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
- D11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.
- E23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.