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Questão de Direito Digital — Do CNPD (arts. 58-A a 58-B da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2024

Direito DigitalDo CNPD (arts. 58-A a 58-B da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fc145633
Banca
FCC
Órgão
BAHIAGÁS
Ano
2024
Cargo
TPO ( )
Nos termos preconizados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que compõe a Agência Nacional de Proteção de Dados, será composto de
  1. A23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.
  2. B23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, vedada a delegação.
  3. C11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
  4. D11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.
  5. E23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.
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GabaritoA — 23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.

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