Questão de Direito do Consumidor — Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990) — FCC 2024
Direito do ConsumidorDa Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- fc145643
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEAD PI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Gov ( )
Considere as seguintes cláusulas:
I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em:
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI, II e IV.
- DII, III e IV, apenas.
- EII, apenas.