Questão de Direito Penal — Princípios Modernos de Direito Penal — FCC 2024

Princípio da responsabilidade pessoal do agente

Gabarito: letra A. A condenação de Adelmo por fato praticado por Rita, sem seu conhecimento, ofende o princípio da responsabilidade pessoal do agente (também chamado de intranscendência ou pessoalidade da pena), previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". A pena é personalíssima e não pode atingir quem não praticou o fato criminoso.

O princípio da responsabilidade pessoal do agente é uma conquista do direito penal liberal, consagrado expressamente na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento amplo a essa garantia no art. 5º, XLV, que estabelece o caráter pessoal da pena. A doutrina explica que esse princípio fixa que a pena somente deve ser imposta ao autor da infração, sendo vedado que terceiros, estranhos ao ilícito penal, sofram as consequências da condenação.

A distinção que importa aqui é entre a responsabilidade penal (personalíssima, intranscendente) e a responsabilidade civil (que pode atingir os sucessores). Enquanto a pena não passa da pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do patrimônio transferido. No caso concreto, Adelmo foi condenado por fato que não praticou e do qual não tinha conhecimento — a conduta de Rita de ingressar com substância proibida. Isso viola frontalmente o princípio da responsabilidade pessoal, pois a pena deve recair apenas sobre quem praticou o ilícito.

A pegadinha da banca está em confundir o candidato com outros princípios penais que poderiam parecer aplicáveis, como a intervenção mínima ou a insignificância. Mas o núcleo da questão é a pessoalidade da pena: Adelmo não pode ser responsabilizado criminalmente por ato de terceiro, pois a responsabilidade penal é subjetiva e personalíssima. O fato de Rita ter agido sem o conhecimento de Adelmo afasta qualquer possibilidade de responsabilização dele, seja por dolo, seja por culpa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A condenação de Adelmo por fato praticado por Rita, sem seu conhecimento, ofende o princípio da responsabilidade pessoal do agente. A pena é personalíssima e não pode atingir quem não praticou o fato criminoso. O art. 5º, XLV, da CF/88 estabelece que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", consagrando o caráter pessoal da pena. Adelmo não pode ser responsabilizado criminalmente por ato de terceiro, pois a responsabilidade penal é subjetiva e personalíssima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da bagatela ou da insignificância exclui a tipicidade material de condutas de mínima ofensividade, sem periculosidade social, com reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica. Não se aplica ao caso, pois a questão não trata de conduta de pouca relevância, mas de responsabilização de pessoa que não praticou o fato. A conduta de Rita (ingressar com substância proibida) pode até ser relevante penalmente, mas o problema é a condenação de Adelmo, que não tem relação com o princípio da insignificância.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da intervenção mínima (ou subsidiariedade) determina que o Direito Penal só deve intervir quando outros ramos do Direito se mostrarem insuficientes para proteger o bem jurídico. Não se relaciona com a responsabilização de terceiro por fato alheio. A intervenção mínima diz respeito à necessidade e à proporcionalidade da criminalização, não à pessoa que deve ser responsabilizada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da humanidade da pena veda penas cruéis, degradantes ou desumanas, garantindo tratamento digno ao condenado. Não tem relação com a responsabilização de pessoa que não praticou o fato. A humanidade da pena diz respeito à forma de execução da sanção, não à pessoa que deve ser responsabilizada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da anterioridade da lei (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege) exige que a lei penal seja anterior ao fato praticado. Não se relaciona com a responsabilização de terceiro por fato alheio. A anterioridade diz respeito ao momento da lei, não à pessoa que deve ser responsabilizada.

Gabarito: letra A