Questão de Direito Penal — Falsa Identidade (arts. 307 a 308 do CP) — FCC 2024

Falsa identidade (art. 307 do CP)

Gabarito: letra B. José atribuiu-se falsa identidade (nome de Pedro de Alcântara) perante autoridade policial, subscrevendo o auto de prisão em flagrante e o termo de qualificação — conduta que se amolda ao tipo do art. 307 do Código Penal, que pune quem "atribui-se ou atribui a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem". A jurisprudência consolidada (Súmula 522 do STJ e Tema 646 do STJ) firmou que a conduta é típica ainda que em situação de alegada autodefesa.

O crime de falsa identidade protege a fé pública, especificamente a credibilidade depositada pela sociedade na identificação das pessoas. O núcleo do tipo é "atribuir", ou seja, imputar a si ou a terceiro uma identidade que não corresponde à verdade — seja a de outra pessoa existente, seja uma identidade fictícia. Trata-se de crime formal, de consumação antecipada: consuma-se no momento em que o agente se atribui a falsa identidade, independentemente de obter a vantagem pretendida ou de causar dano efetivo. Exige dolo, com elemento subjetivo específico (finalidade de obter vantagem ou causar dano).

A distinção central que a questão explora é entre a falsa identidade (art. 307) e a falsidade ideológica (art. 299). Na falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo é falso — o agente insere ou omite declaração falsa em documento público ou particular. Na falsa identidade, o agente se apresenta como outra pessoa, atribuindo-se nome ou qualidade que não tem. No caso narrado, José não alterou o conteúdo de um documento: ele se apresentou com nome falso, subscrevendo os termos com essa identidade — o que configura falsa identidade, não falsidade ideológica.

A banca também explora a confusão com o uso de documento falso (art. 304). O uso de documento falso pressupõe a existência de um documento materialmente falso (falsificado ou alterado), que é levado ao conhecimento de terceiro. No caso, não houve falsificação de documento: José simplesmente se atribuiu nome falso, oralmente e por escrito, sem apresentar documento materialmente falso. Por isso, não se aplica o art. 304.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A falsidade ideológica (art. 299 do CP) ocorre quando o agente insere ou faz inserir declaração falsa, ou omite declaração que deveria constar, em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação. No caso, José não alterou o conteúdo de um documento — ele se atribuiu falsa identidade, subscrevendo os termos com nome falso. A conduta se amolda ao art. 307, não ao art. 299.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

José atribuiu-se falsa identidade (nome de Pedro de Alcântara) perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar sua real identidade. A conduta se amolda perfeitamente ao art. 307 do CP, que pune quem "atribui-se ou atribui a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem". A jurisprudência (Súmula 522 do STJ e Tema 646 do STJ) firmou que a conduta é típica ainda que em situação de alegada autodefesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A falsificação de documento público (art. 297 do CP) ocorre quando o agente falsifica, no todo ou em parte, documento público, ou altera documento público verdadeiro. No caso, não houve falsificação de documento: José apenas se atribuiu nome falso, subscrevendo os termos com essa identidade. O documento em si (auto de prisão em flagrante) não foi falsificado — foi lavrado com dados falsos fornecidos pelo próprio agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O uso de documento falso (art. 304 do CP) pressupõe a existência de um documento materialmente falso (falsificado ou alterado), que é levado ao conhecimento de terceiro. No caso, não houve apresentação de documento falso: José simplesmente se atribuiu nome falso, sem apresentar documento materialmente falso. Por isso, não se aplica o art. 304.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A supressão de documento (art. 305 do CP) ocorre quando o agente destrói, suprime ou oculta documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor. No caso, não houve destruição, supressão ou ocultação de documento: José apenas se atribuiu nome falso. A conduta não se amolda ao art. 305.

Gabarito: letra B.