Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — FCC 2024

Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP)

Gabarito: letra A. O servidor que exige vantagem indevida para si, valendo-se da função, pratica o crime de concussão, previsto no art. 316, caput, do Código Penal. A distinção nuclear está no verbo: a concussão exige o verbo exigir, enquanto a corrupção passiva (art. 317) se vale de solicitar, receber ou aceitar promessa — e é exatamente essa troca que a banca explora.

A concussão é crime próprio de funcionário público, formal (consuma-se com a mera exigência, independentemente do recebimento da vantagem) e admite tentativa. No caso narrado, o agente, no exercício da função, exigiu valores para aprovar vistoria de veículo que cumpria todas as regras — ou seja, exigiu vantagem indevida em razão da função, amoldando-se perfeitamente ao tipo do art. 316, caput.

A banca adora trocar o verbo "exigir" (concussão) por "solicitar" (corrupção passiva). Aqui, o enunciado é claro: o servidor exigiu os valores, sob ameaça de reprovar a vistoria — conduta típica de concussão, e não de corrupção passiva.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do servidor amolda-se ao art. 316, caput, do CP: exigir, para si, vantagem indevida, em razão da função. O verbo "exigir" é o núcleo do tipo, e a exigência foi feita com abuso da função (ameaça de reprovar vistoria de veículo que cumpria as regras). Crime formal: consuma-se com a exigência, ainda que a vantagem não seja paga.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Violência arbitrária (art. 322 do CP) exige a prática de violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la. No caso, não há qualquer violência física ou moral — apenas a exigência de vantagem. O enunciado não descreve violência, logo não se aplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corrupção passiva (art. 317 do CP) tem como núcleos "solicitar ou receber" vantagem indevida, ou "aceitar promessa". A diferença para a concussão está na iniciativa e na forma: na concussão o funcionário exige (imposição, com abuso de autoridade); na corrupção passiva ele solicita (pede) ou recebe (aceita o que lhe é oferecido). No caso, o servidor exigiu — verbo típico da concussão, não da corrupção passiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevaricação (art. 319 do CP) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não há exigência de vantagem indevida — o móvel é o interesse ou sentimento pessoal, não a obtenção de vantagem. No caso, o servidor exigiu vantagem, o que afasta a prevaricação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular contra a Administração: "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". No caso, o servidor é funcionário público e exigiu a vantagem — ele é o sujeito ativo do crime, não o particular que paga. A corrupção ativa seria o crime do particular que oferece a vantagem, o que não ocorreu.

Gabarito: letra A.