Questão de Direito Penal — Do Dano (arts. 163 a 167 do CP) — FCC 2024

Crime de dano qualificado contra o patrimônio da União

Gabarito: letra B. O visitante que quebrou os vidros do prédio do Tribunal Regional do Trabalho praticou o crime de dano qualificado, pois o art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal qualifica o delito quando cometido contra o patrimônio da União — e o TRT é órgão da Justiça Federal, cujo imóvel integra o patrimônio da União. A conduta não é mero ilícito civil, pois houve dolo de destruir coisa alheia, e não há falar em resistência ou desacato, pois não houve oposição à execução de ato legal nem ofensa a funcionário público.

O crime de dano está previsto no art. 163 do Código Penal, que pune quem "destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia". Trata-se de crime doloso — não existe dano culposo — e se consuma com a efetiva destruição, inutilização ou deterioração, ainda que parcial. No caso, o agente, insatisfeito com a negativa de acesso, quebrou os vidros com um extintor de incêndio, causando danos de grande monta. Há dolo direto de danificar o patrimônio alheio, e o bem jurídico tutelado é o patrimônio.

A qualificadora do inciso III do parágrafo único incide quando o crime é cometido "contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos". O Tribunal Regional do Trabalho é órgão da Justiça Federal, integrando a estrutura da União; logo, o prédio onde funciona é bem público federal, e o dano a ele dirigido atrai a qualificadora. A pena passa de detenção de um a seis meses, ou multa, para detenção de seis meses a três anos, e multa.

A banca explora a confusão entre o dano simples e o qualificado, bem como a tentação de enquadrar a conduta em outros crimes contra a Administração Pública. Mas não há resistência (art. 329 do CP), pois não houve oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça — o recepcionista apenas negou o acesso, e a violência foi dirigida contra a coisa, não contra a pessoa. Tampouco há desacato (art. 331 do CP), pois não houve ofensa à dignidade de funcionário público no exercício da função; o agente não dirigiu palavras ou gestos de menosprezo ao recepcionista, apenas quebrou os vidros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não é apenas ilícito civil. A conduta é típica: há dolo de destruir coisa alheia, e o dano causado é relevante. O ilícito civil (responsabilidade de reparar o dano) coexiste com o crime, mas não o exclui. A tipicidade penal está preenchida, pois o agente destruiu deliberadamente os vidros do prédio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se amolda ao art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, pois o dano foi praticado contra o patrimônio da União. O Tribunal Regional do Trabalho é órgão federal, e seu imóvel integra o patrimônio da União. A qualificadora é expressa e não exige que o agente seja funcionário público — qualquer pessoa pode praticá-la. A pena é de detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há crime de resistência. O art. 329 do CP exige oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente. No caso, o recepcionista apenas negou o acesso; não estava executando ato legal que exigisse o emprego de violência para ser impedido. A violência foi dirigida contra a coisa (os vidros), não contra a pessoa. Além disso, o dano é qualificado, não simples.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, embora praticado contra o patrimônio da União, não se configura dano qualificado. Isso contraria a literalidade do art. 163, parágrafo único, inciso III, que qualifica exatamente o dano contra o patrimônio da União. A qualificadora é objetiva e independe de qualquer outra circunstância.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há crime de desacato. O art. 331 do CP pune quem "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". O desacato exige ofensa à dignidade do funcionário — palavras, gestos ou atitudes de menosprezo. No caso, o agente não ofendeu o recepcionista; apenas quebrou os vidros. A conduta é dano qualificado, não desacato.

Gabarito: letra B.