Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) — FCC 2024
Direito Penal›Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)
Código
fc145716
Banca
FCC
Órgão
PIAUÍPREV
Ano
2024
Cargo
Ana Prev ( )
Rinaldo, funcionário público, auditor fiscal de um determinado Estado Brasileiro, comparece na empresa "X· para realizar a fiscalização tributária, após suspeitas de que a referida empresa estaria suprimindo tributo, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias. Quando Rinaldo chegou no estabelecimento para realizar a fiscalização, um dos sócios da empresa "X" lhe ofereceu RS 50.000,00 para deixar de elaborar o Auto de Infração e cobrar o tributo suprimido. Rinaldo aceita a promessa de vantagem oferecida e vai embora da empresa certificando que não há qualquer irregularidade. Neste caso, Rinaldo cometeu, em tese, crime
Ade corrupção passiva, previsto no artigo 317, do Código Penal, com pena prevista de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Bde peculato, previsto no artigo 312, do Código Penal, com pena prevista de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Cde inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A, do Código Penal, com pena prevista de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Dfuncional contra a ordem tributária, previsto na Lei n" 8.137/90, com pena prevista de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
Ede concussão, previsto no artigo 316, do Código Penal, cem pena prevista de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
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GabaritoD — funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei n" 8.137/90, com pena prevista de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
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Crime funcional contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990)
Gabarito: letra D. Rinaldo, auditor fiscal, aceitou promessa de vantagem indevida (R$ 50.000,00) para deixar de lançar e cobrar tributo suprimido, conduta que se amolda ao crime funcional contra a ordem tributária previsto no art. 3º, II, da Lei 8.137/1990, com pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. A hipótese não é de corrupção passiva (art. 317 do CP), pois esta é norma geral, enquanto a Lei 8.137/1990 é norma especial, prevalecendo sobre o Código Penal quando o funcionário deixa de lançar ou cobrar tributo em troca de vantagem.
A questão exige distinguir os crimes funcionais contra a Administração Pública que envolvem vantagem indevida. O ponto central é a especialidade: quando a conduta do funcionário público consiste em aceitar promessa de vantagem para deixar de lançar ou cobrar tributo, o crime é o do art. 3º, II, da Lei 8.137/1990, e não o do art. 317 do CP. A norma especial prevalece sobre a geral, ainda que ambas descrevam condutas semelhantes.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o art. 3º, II, da Lei 8.137/1990 é crime especial em relação à corrupção passiva, pois exige elemento específico: a finalidade de deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social. Assim, o agente que aceita vantagem para suprimir tributo responde pelo tipo especial, não pelo tipo geral do Código Penal.
A pena cominada no art. 3º, II, da Lei 8.137/1990 é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, conforme expressamente previsto no dispositivo. Essa pena é distinta da corrupção passiva (2 a 12 anos) e da concussão (2 a 12 anos), o que reforça a autonomia do tipo especial.
Art. 3Lei-8137
Art. 3º — Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
II — exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
Alternativa A — ❌ Incorreta
A corrupção passiva (art. 317 do CP) é o crime de "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Embora a conduta de Rinaldo se amolde literalmente ao tipo, a Lei 8.137/1990 é norma especial que prevê crime específico para a hipótese de aceitar promessa de vantagem para deixar de lançar ou cobrar tributo. Pelo princípio da especialidade, o crime é o do art. 3º, II, da Lei 8.137/1990, e não o do CP. A pena também difere: 2 a 12 anos no CP, 3 a 8 anos na lei especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O peculato (art. 312 do CP) exige que o funcionário se aproprie de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvie em proveito próprio ou alheio. No caso, Rinaldo não se apropriou nem desviou qualquer bem; ele apenas aceitou promessa de vantagem para omitir ato de ofício. Não há posse de bem móvel público ou particular, elemento essencial do peculato. A conduta é de corrupção, não de apropriação ou desvio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) exige que o funcionário insira ou facilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com fim de obter vantagem indevida ou causar dano. No caso, Rinaldo não manipulou sistema informatizado; ele apenas deixou de lavrar o auto de infração. A conduta não se amolda ao tipo do art. 313-A.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Rinaldo — aceitar promessa de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo suprimido — amolda-se perfeitamente ao art. 3º, II, da Lei 8.137/1990, que tipifica o crime funcional contra a ordem tributária. O dispositivo prevê expressamente a conduta de "aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social", com pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. A norma especial prevalece sobre a geral (art. 317 do CP), sendo esta a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário exija vantagem indevida, valendo-se do cargo. No caso, Rinaldo não exigiu nada; ele aceitou a promessa que lhe foi oferecida espontaneamente pelo sócio da empresa. A concussão é crime formal que se consuma com a mera exigência, independentemente do recebimento. Como não houve exigência, não há concussão. A conduta de aceitar promessa é própria da corrupção passiva ou do crime especial da Lei 8.137/1990.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os crimes que envolvem vantagem indevida. O verbo "exigir" é da concussão (art. 316); "solicitar, receber ou aceitar promessa" é da corrupção passiva (art. 317). Mas, quando a vantagem é para deixar de lançar ou cobrar tributo, a Lei 8.137/1990 (art. 3º, II) é norma especial e prevalece. O candidato que decora apenas os verbos do CP erra ao não aplicar a especialidade. Fique atento: a presença do elemento "tributo" + "deixar de lançar/cobrar" é o gatilho para a lei especial.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os crimes, foque no verbo-núcleo e no elemento especial:
Concussão: exigir vantagem (art. 316 CP) — 2 a 12 anos.
Corrupção passiva: solicitar, receber ou aceitar promessa (art. 317 CP) — 2 a 12 anos.
Crime funcional contra a ordem tributária: exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa para deixar de lançar ou cobrar tributo (art. 3º, II, Lei 8.137/1990) — 3 a 8 anos.
Peculato: apropriar-se ou desviar bem de que tem posse (art. 312 CP).
Inserção de dados falsos: manipular sistema informatizado (art. 313-A CP).