Questão de Direito Penal — Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP) — FCC 2024

Considere os seguintes casos hipotéticos:

• O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Maurício é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano.

• Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante. Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 3 anos.

• Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para execução de obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos agentes, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o benefício é suficiente, o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para: