Questão de Direito Penal — Condescendência Criminosa (art. 320 do CP) — FCC 2024

Condescendência criminosa (art. 320 do CP)

Gabarito: letra D. Leandra, Reitora de universidade pública (funcionária pública), deixou, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente o abuso sexual praticado por professor subordinado contra aluna — conduta que se amolda ao art. 320 do Código Penal, que tipifica exatamente o ato de "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". A alternativa correta é a letra D.

A condescendência criminosa é um crime funcional próprio, praticado apenas por funcionário público que seja superior hierárquico do autor da infração. O tipo penal descreve duas condutas omissivas: (1) deixar de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, quando o superior tem competência para puni-lo; e (2) não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falta essa competência. Em ambas, o elemento subjetivo é o dolo, e a motivação específica é a indulgência — um sentimento de tolerância, brandura ou clemência para com o infrator.

No caso, Leandra é Reitora (superior hierárquica) e tomou conhecimento de abuso sexual praticado por professor (subordinado) contra aluna. A infração foi cometida "no exercício do cargo"? O abuso sexual, em tese, não é uma infração funcional típica, mas a doutrina entende que a expressão "no exercício do cargo" abrange infrações que tenham relação com o cargo, ainda que não sejam exclusivamente funcionais. A banca considera que o abuso sexual praticado por professor contra aluna, no contexto da universidade, configura infração relacionada ao exercício do cargo, pois o professor se valeu da posição para praticar o crime. Assim, a omissão de Leandra, por indulgência, em levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, amolda-se ao art. 320.

A distinção central é com a prevaricação (art. 319): nesta, o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — que pode ser qualquer sentimento, não necessariamente indulgência. Na condescendência, o sentimento é especificamente a indulgência, e a omissão é dirigida à responsabilização de subordinado. A doutrina trata a condescendência como uma "prevaricação privilegiada", pois o elemento subjetivo é mais específico.

A banca explora a confusão entre os crimes funcionais omissivos. O candidato pode ser tentado a marcar prevaricação, mas o termo "por indulgência" é a chave: ele direciona ao art. 320. Além disso, a corrupção passiva (art. 317) exige solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida — não há qualquer menção a vantagem no enunciado. A advocacia administrativa (art. 321) exige patrocinar interesse privado perante a administração — também ausente. A violação de sigilo funcional (art. 325) exige revelar fato de que se tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo — não é o caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317) exige que o funcionário solicite, receba ou aceite promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função. No enunciado, Leandra não solicita, não recebe e não aceita promessa de qualquer vantagem — ela apenas se omite por indulgência. Não há elemento de "vantagem indevida" no caso, o que afasta o crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319) ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Embora a omissão de Leandra pudesse, em tese, configurar prevaricação, o elemento subjetivo é diferente: na prevaricação, o sentimento é genérico (qualquer interesse ou sentimento pessoal); na condescendência, é específico (indulgência). Como o enunciado expressamente afirma que Leandra agiu "por indulgência", o crime é o do art. 320, que é norma especial em relação ao art. 319 (princípio da especialidade).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Leandra não patrocina interesse privado algum — ela apenas se omite em comunicar um crime. Não há qualquer ato de patrocínio ou defesa de interesse particular.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Leandra amolda-se perfeitamente ao art. 320: funcionária pública (Reitora), superior hierárquica do professor, que, por indulgência, deixa de levar ao conhecimento da autoridade competente o abuso sexual praticado pelo subordinado. A infração foi cometida no exercício do cargo (o professor se valeu da posição para praticar o crime contra a aluna), e Leandra, mesmo sem competência para punir diretamente (pois o abuso sexual é crime de ação penal pública incondicionada, cuja persecução cabe ao Ministério Público), tinha o dever de comunicar o fato à autoridade competente. A omissão, por indulgência, consuma o crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violação de sigilo funcional (art. 325) exige revelar fato de que se tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Leandra não revela nenhum segredo — ela se omite em comunicar um crime. Não há qualquer elemento de revelação de informação sigilosa.

Gabarito: letra D.