Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327 do CP) — FCC 2024

Inserção de dados falsos em sistema de informações: concurso de pessoas entre funcionário público e particulares

Gabarito: letra D. No crime do art. 313-A do Código Penal, o particular que, de forma livre e consciente, ajusta-se com o funcionário público autorizado para inserir dados falsos no sistema responde pelo mesmo crime, em concurso de pessoas, como coautor ou partícipe — é a regra da comunicabilidade das elementares (art. 30 do CP). A alternativa D é a única que corretamente atribui responsabilidade a Gorete, Herculano e Aurora, todos em concurso, sem distinção de modalidade culposa (o crime é doloso).

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) é crime próprio, praticado por funcionário público autorizado a inserir, alterar ou excluir dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. A pena é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Trata-se de crime doloso, que exige o elemento subjetivo específico (finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano).

A questão central é o concurso de pessoas. Embora o crime seja próprio (exige a qualidade de funcionário público), nada impede que um particular participe do delito, desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente. Isso decorre do art. 30 do Código Penal, que estabelece a comunicabilidade das circunstâncias e condições de caráter pessoal quando elementares do crime. Assim, o particular que, em conluio com o funcionário, contribui para a inserção de dados falsos, responde pelo mesmo crime funcional, como coautor ou partícipe.

A banca explora a confusão entre crime próprio e a possibilidade de concurso de pessoas. O candidato pode pensar que, por ser crime próprio, apenas o funcionário público responde. No entanto, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas: o particular que concorre conscientemente para o crime funcional responde por ele, em concurso de pessoas. A alternativa D captura exatamente essa regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Gorete responde na modalidade dolosa, enquanto Herculano e Aurora responderiam na modalidade culposa. O crime do art. 313-A é exclusivamente doloso, não admitindo modalidade culposa. Além disso, todos os três agiram com dolo (ajustaram-se para inserir dados falsos), não havendo que se falar em culpa para nenhum deles.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que somente Gorete pode responder, por ser a única funcionária pública. Ignora a possibilidade de concurso de pessoas: o particular que, ciente da condição de funcionário público, contribui para o crime, responde pelo mesmo delito, como coautor ou partícipe (art. 30 do CP). Herculano e Aurora também respondem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente Gorete e Herculano respondem, sendo Herculano equiparado a funcionário público por ser advogado. O advogado não é equiparado a funcionário público para fins penais (art. 327 do CP). A equiparação alcança quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Além disso, Aurora também responde, pois participou do ajuste.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que Gorete, Herculano e Aurora respondem pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, em razão do concurso de pessoas. O particular que pratica a conduta de forma livre e consciente, em conluio com o funcionário público, responde pelo crime funcional como coautor ou partícipe, conforme a regra da comunicabilidade das elementares (art. 30 do CP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte as modalidades: afirma que Gorete responde na modalidade culposa e Herculano e Aurora na dolosa. O crime do art. 313-A é doloso para todos os envolvidos. Não há previsão de modalidade culposa para o delito.

Gabarito: letra D