Questão de Direito Processual do Trabalho — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC) — FCC 2024
Direito Processual do TrabalhoTeoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)
- Código
- fc145821
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ TRT20
Sobre a representação por advogado no processo do trabalho, a jurisprudência do TST, consubstanciada em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, define que:
- Averificada irregularidade de representação da parte na instância originária, O juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, no caso do reclamante, ou considerará revel o reclamado.
- Bverificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, O relator não conhecerá do recurso.
- Cé válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
- Dé irregular a representação processual do subscritor do agravo de Instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.
- Ecaracteriza a irregularidade de representação a ausência na procuração da data da outorga de poderes, pois trata-se de condição de validade do negócio jurídico.