Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT) — FCC 2024
Direito Processual do TrabalhoDissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
- Código
- fc145822
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ TRT20
Um sindicato de trabalhadores e uma empresa do setor de confecção sediada em Aracaju não chegaram a um acordo em relação ao reajuste salarial durante as negociações coletivas. Diante do impasse, O sindicato pretende instaurar um dissídio coletivo. No entanto, para a instauração do dissídio, com base nas disposições legais aplicáveis, O sindicato de trabalhadores deve observar que
- Adeve haver comum acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio de natureza jurídica ou de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
- Bo dissídio deverá ser instaurado no TST, que tem competência originária para julgamento dessa ação.
- Ca representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, sendo que, quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.
- Do dissídio coletivo, havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, deverá ser instaurado dentro dos 30 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
- Ea representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, por maioria simples dos presentes.