Questão de Direito Processual do Trabalho — Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT) — FCC 2024
Direito Processual do TrabalhoDo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT)
- Código
- fc145823
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ TRT20
A empresa Matrix Tecnologia Ltda. fot condenada ao pagamento de verbas trabalhistas. Transitada em julgado a decisão, após a homologação dos cálculos de liquidação, a empresa foi citada para pagamento ou para garantir à juízo. Diante de sua Inércia, o reclamante requereu a penhora on-line nas contas bancárias da empresa e, considerando a ausência de numerário em todas as tentativas de bloqueio, requereu a penhora de outros bens de propriedade da reclamada. Não tendo sido encontrados bens, o reclamante requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDP) para que os sócios sejam responsabilizados com seu patrimônio pelas dividas trabalhistas. Considerando as disposições da CLT e as demais normas aplicáveis, o IDPJ
- Adeve ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, após o que os sócios devem ser citados para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 10 dias.
- Bpode ser instaurado automaticamente pelo juiz, independentemente de pedido da parte, quando verificada a Insuficiência patrimonial da empresa, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.
- Cdeve ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo e, após a citação dos sócios, suspenderá o processo principal até a sua resolução.
- Dserá resolvido, após a conclusão da instrução, se necessária, por decisão interlocutória, da qual cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
- Evisa no processo do trabalho a satisfação de crédito de natureza alimentar, razão pela qual independe do preenchimento de pressupostos para que possa ser requerido e admitido.