Questão de Direito Processual do Trabalho — Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC)) — FCC 2024
Direito Processual do TrabalhoResposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
- Código
- fc145825
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ TRT20
O direito de defesa é um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não hã ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado poderá oferecer contestação, exceção e reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que
- Aa exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terão prazo de 48 horas para proferir sua decisão.
- Bpodem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.
- Ca exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.
- Da exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que devera formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.
- Ea decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.