Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual do Trabalho — Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC)) — FCC 2024

Direito Processual do TrabalhoResposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
Código
fc145825
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
O direito de defesa é um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não hã ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado poderá oferecer contestação, exceção e reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que
  1. Aa exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terão prazo de 48 horas para proferir sua decisão.
  2. Bpodem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.
  3. Ca exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.
  4. Da exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que devera formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.
  5. Ea decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Link permanente: /questoes/fc145825