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Questão de Direito Processual do Trabalho — Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793-D da CLT) — FCC 2024

Direito Processual do TrabalhoPartes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793-D da CLT)
Código
fc145827
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
TJ TRT20
Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), houve alterações significativas nas regras sobre assistência judiciária e honorários advocatícios no processo do trabalho, passando a CLT a prever que
  1. Aos honorários de sucumbência não serão devidos nas ações contra a Fazenda Pública.
  2. Bna hipótese de procedência parcial, os honorários de sucumbência serão arbitrados de forma recíproca, autorizada a compensação entre os mesmos.
  3. Cnão são devidos honorários nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
  4. Dsão devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
  5. Eao advogado, exceto se atuando em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
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GabaritoD — são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

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