Questão de Direito Processual Penal — Das Exceções, das Incompatibilidades e Impedimentos (arts. 95 a 112 do CPP) — FCC 2024
Direito Processual Penal›Das Exceções, das Incompatibilidades e Impedimentos (arts. 95 a 112 do CPP)
Código
fc145836
Banca
FCC
Órgão
TRF 3
Ano
2024
Cargo
AJ TRF3
Rivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990. Ao ser citado, Rivaldo, por meio de seu advogado, apresenta exceção de suspeição do órgão do Ministério Público que atua na ação penal. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o juiz, depois de ouvir o membro do Parquet, decidirá, podendo antes admitir a produção de provas, no prazo de
A3 dias, não cabendo recurso contra esta decisão.
B5 dias, cabendo recurso inominado contra esta decisão.
C10 dias, cabendo agravo de instrumento contra esta decisão.
D10 dias, cabendo recurso em sentido estrito contra esta decisão.
E3 dias, cabendo correição parcial contra esta decisão.
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GabaritoA — 3 dias, não cabendo recurso contra esta decisão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exceção de suspeição do membro do Ministério Público
Gabarito: letra A. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Penal, quando a suspeição é arguida contra o órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, que é a fonte da resposta.
A exceção de suspeição é um dos incidentes processuais previstos nos arts. 95 a 112 do CPP, destinado a afastar do processo o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários da justiça, os peritos ou intérpretes que tenham interesse no feito ou que estejam em situação que comprometa sua imparcialidade. O art. 104 do CPP disciplina especificamente o procedimento quando a exceção é oposta contra o membro do Parquet: o juiz ouve o acusado, depois o órgão do Ministério Público e, em seguida, decide no prazo de 3 dias, podendo, antes, admitir a produção de provas. A decisão é irrecorrível, pois o legislador optou por não admitir recurso contra ela, cabendo apenas a impugnação por meio de habeas corpus ou como matéria preliminar em eventual recurso contra a sentença final.
Art. 104CPP
Art. 104 — "Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias."
A banca explora a confusão entre o prazo e a recorribilidade da decisão. O prazo é de 3 dias, e não de 5 ou 10 dias. E a decisão é irrecorrível, não cabendo recurso inominado, agravo de instrumento, recurso em sentido estrito ou correição parcial. A única via de impugnação seria o habeas corpus, em caso de ilegalidade, ou a arguição como preliminar em recurso contra a sentença final.
1Juiz ouve o acusado
2Juiz ouve o MP
3Admite provas (3 dias)
4Decide sem recurso
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz fielmente o art. 104 do CPP: o juiz, depois de ouvir o membro do Ministério Público, decidirá no prazo de 3 dias, podendo antes admitir a produção de provas, e não caberá recurso contra essa decisão. É a literalidade do dispositivo, que resolve a questão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B erra ao afirmar que o prazo é de 5 dias e que cabe recurso inominado. O prazo correto é de 3 dias, e a decisão é irrecorrível. Não há previsão de recurso inominado no processo penal para essa hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C erra ao afirmar que o prazo é de 10 dias e que cabe agravo de instrumento. O agravo de instrumento é recurso do processo civil, não do processo penal. No processo penal, o prazo é de 3 dias e a decisão é irrecorrível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D erra ao afirmar que o prazo é de 10 dias e que cabe recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito é cabível nas hipóteses do art. 581 do CPP, e a decisão que julga a exceção de suspeição do membro do Ministério Público não está entre elas. O prazo correto é de 3 dias, e a decisão é irrecorrível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E erra ao afirmar que o prazo é de 3 dias (correto), mas que cabe correição parcial. A correição parcial é cabível contra atos que importem inversão tumultuária dos atos processuais, não contra a decisão que julga a exceção de suspeição. A decisão é irrecorrível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo (3 dias por 5 ou 10 dias) e a recorribilidade (irrecorrível por recurso inominado, agravo de instrumento, recurso em sentido estrito ou correição parcial). O candidato que decora o prazo, mas não a irrecorribilidade, cai na alternativa E. Fique atento: a decisão que julga a exceção de suspeição do membro do Ministério Público é irrecorrível, e o prazo é de 3 dias.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare com a exceção de suspeição do juiz (art. 100 do CPP), que também é decidida sem recurso, e com a exceção de incompetência (art. 108 do CPP), cuja decisão que a julga procedente cabe recurso em sentido estrito (art. 581, II, do CPP). A regra da irrecorribilidade é específica da suspeição.